terça-feira, maio 31, 2016

Lista Suja do Trabalho Escravo - 2016


Trabalho análogo a escravidão

Ministério do Trabalho e Previdência Social
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Fiscalização do Trabalho
Divisão de Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo
Em observância a mensagem n.º 1047533 apresentada por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Ministério do Trabalho e Previdência Social pela Repórter Brasil – Organização de Comunicação e Projetos Sociais, esclarecemos:
Que este órgão subordina-se aos termos da lei que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. E que, a publicidade é um macro princípio da Administração Pública inscrito de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, em termos de processos administrativos, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Isso fundamentalmente significa que, ressalvado o caso de sigilo imposto por lei ou por circunstâncias especiais previstas na lei, a regra geral é a publicidade dos atos administrativos.
Que a relação nominal que segue foi elaborada e fornecida em observância aos parâmetros estabelecidos pelos próprios requerentes.
Diante do que, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011; que regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas; informamos, conforme solicitado, relação de empregadores que foram autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa dos autos de infração transitada em julgado, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2015, confirmando a autuação. 
Ano - UF - Empregador - CNPJ/CPF - Estabelecimento - Trabalho Envolvido 
  1. 2014 PR A B A Madeiras (atual: A B Andrade Escavações) 17.469.814/0001-72 Extração de Madeira - Nuc Localidade de Nova Esperança, Imbituva/PR 2
  2. 2013 PA A M Indústria e Comércio de Carvão Ltda 10.690.880/0001-29 Fazenda Lacy - Rod. BR 222, Estrada Fazenda Lacy, zona rural, Rondon do Pará/PA 2
  3. 2013 PA Abimael Rocha de Araújo 086.672.096-00 Fazenda Boa Sorte - Lote 64, Estrada Vicinal Sereno, km 17, zona rural, Curionópolis/PA 6
  4. 2014 SP Abrão A de Oliveira 59.741.744/0001-00 Carvoaria - Estrada André Franco Montoro, km 12, Atibainha Acima, Piracaia/SP 6
  5. 2006 PA Abraúnes Silva Lacerda 203.566.504-30 Fazenda Amazônia - Rod. Transamazônica, km 258, vicinal 263, Pacajá/PA 142
  6. 2012 AM Acácio Cezário Carvalho 717.326.162-72 Embarcações Israel/Meu Garoto - Rio Solimões, próximo a Codajás/AM 4
  7. 2013 TO Adelmi Alencar Leão 243.605.461-49 Fazenda Baixa Verde - zona rural, Bandeirantes do Tocantins/TO 4
  8. 2014 MG Ademir Andrade de Oliveira 705.704.936-68 Fazenda Santa Helena/Chácara Vargem Bonita - zona rural, Ibiraci/MG 11
  9. 2012 PR Ademir Geraldo 023.707.679-95 Fazenda Alegria - localidade de Padre Ponciano, Palmas/PR 3
  10. 2013 PR Ademir Hoinaski 338.251.149-53 Fazenda 2A - zona rural, Honório Serpa/PR 9
  11. 2014 GO Agenor Tibúrcio da Silva 375.056.961-49 Fazenda Bagre - Região do Marimbondo, zona rural, Caldas Novas/MG 3
  12. 2013 PR Agroflorestal Justus S/A 80.221.799/0002-66 Fazenda Boa Vista - zona rural, Inácio Martins/PR 17
  13. 2013 PI Agroflorestal MR Ltda 14.943.201/0001-37 Fazenda Cadore - zona rural, Manoel Emídio/PI 26
  14. 2008 PA Agropecuária Boa Sorte S/A 04.880.829/0001-87 Fazenda Agropecuária Boa Sorte - Rod. BR 010, km 132, zona rural, Paragominas/PA 3
  15. 2006 PA Agropecuária Castanhais Ltda 07.512.638/0001-50 Fazenda Castanhais (Rio Fresco) - zona rural, Cumaru do Norte/PA 47
  16. 2010 PA Agropecuária da Santa Cruz S/A 14.056.386/0001-68 Fazenda Santa Cruz - Gleba Altamira 06, Projeto Trairão, São Félix do Xingu/PA 2
  17. 2010 MG Agropecuária Gado Bravo Ltda 01.547.696/0001-33 Fazenda Gado Bravo - zona rural, Unaí/MG 78
  18. 2007 PA Agropecuária Rio Arataú S/A 05.078.415/0001-00 Fazenda Arataú - Rodovia Transamazônica, zona rural, Novo Repartimento/PA 14
  19. 2012 GO Agrotri Agropecuária Triângulo Ltda 12.050.989/0001-27 Fazenda Triângulo - Rod. GO 443, km 88, zona rural, Bonópolis/GO 22
  20. 2008 PA Aguinaldo Rodrigues Caldeira 201.466.807-82 Fazenda Tangará - Rod. BR 010, km 135, ramal Nascente do Uraim, km 6, Paragominas/PA 13
  21. 2014 SC Airton Luiz Cobalchini 828.271.339-20 Viveiro de Mudas e Serraria - Rua Pedro Damo, 87, Formosa, Campo Erê/SC 1
  22. 2009 PA Alberto Cardoso Nepomuceno 062.703.445-49 Fazenda Jatobá - Rod. PA 140, km 31, Ramal Santa Maria, zona rural, Tome Açu/PA 5
  23. 2010 PA Alberto Fernandes de Moraes 592.226.897-04 Fazenda Ouro Verde - Gleba Ampulheta, km 31, zona rural, Parauapebas/PA 9
  24. 2014 TO Alcir Elias de Oliveira 322.961.421-68 Fazenda LB - Estrada da Tranqueira a 10km de Alvorada/TO 3
  25. 2014 MA Alexandre Vieira Lins 360.426.924-53 Fazena Sara - Rod. BR 135, km 122, Miranda do Norte/MA 4
  26. 2011 BA Alfio Gabriel Thomaselli Filho 090.545.708-06 Fazenda dos Dois Amores II (Fazenda Barra IV) e Fazenda Santo Antônio - Rod. BR 349, km 214, zona rural, Correntina/BA 30
  27. 2013 MA Alonso Pereira Santos 094.143.806-63 Fazenda Baixa Verde - Estrada do Córrego do Surubiju, zona rural, Açailândia/MA 1
  28. 2012 PA Altino Coelho de Miranda 056.568.002-10 Fazenda do Dedeco - Rod. PA 150, km 70, Médio Mojú, Mojú/PA 10
  29. 2013 PA Altino Fernandes da Silva 049.207.321-04 Fazenda Lagoa da Serra - Localidade de Lagoa Vermelha, zona rural, São Félix do Xingu/PA 15
  30. 2010 PA Alzira Praxedes da Costa 588.992.351-04 Fazenda Jaborandi - Rod. PA 279, estrada da Canópolis, região do Xadá, zona rural, São Félix do Xingu/PA 4
  31. 2006 PA Ana Maria da Silva 208.015.132-00 Fazenda Cajual - Rod. PA 150, km 143, vicinal Bom Jesus, km 18, Tailândia/PA 27
  32. 2012 MG André Guimarães Construções, Montagens e Serviços Ltda 03.316.710/0001-13 Obra no Hipermercado Atacadão - Av. Garcia Rodrigues Paes, 12.416, Juiz de Fora/MG 45
  33. 2013 RS André Zulian 01.550.504/0001-48 Mineração Zulian - Linha 30, n° 120, Comunidade Caravagio, Ipê/RS 3
  34. 2015 AM Andrei Mikael Moreto 720.057.262-49 Fazenda Boi Não Berra (Sempre Verde) - Rod. BR 317, km 102, Boca do Acre/AM 4
  35. 2012 TO Anísio Aparecido da Silva 936.945.391-15 Fazenda Nossa Senhora da Aparecida - zona rural, Dueré/TO 8
  36. 2013 MA Antônio Calixto dos Santos 004.089.055-49 Fazenda Grapia - Estrada de acesso à ferrovia de Carajás, linhão da Eletronorte, São Pedro da Água Branca/MA 1
  37. 2013 MA Antônio Carlos Bacelar Nunes 297.509.897-91 Fazenda Terra Nova/Eira/Santo Antônio/Chico Preto - Povoado Santo Antônio, entre a Lagoa do Leme e as Cajazeiras, Codó/MA 9
  38. 2009 PA Antônio Conceição Cunha Filho 204.310.828-04 Fazenda Cachoeira - Margem esquerda do Rio Araguaia, São Geraldo do Araguaia/PA 1
  39. 2010 PA Antônio Cuzzuol Sobrinho 451.601.807-10 Fazenda Rio Branco Incobal - zona rural, Oeiras do Pará/PA 32
  40. 2012 PA Antônio Francisco Oliveira Rosa 504.888.133-87 Fazenda Três Irmãos - Rod. PA 150, km 65, zona rural, Conceição do Araguaia/PA 2
  41. 2012 PA Antônio Luiz Sanches Felipe 948.566.642-04 Fazenda Leandra - vicinal Lontrão, km 26, Gleba Empenho, Pacajá/PA 2
  42. 2009 PA Antônio Maurício Faria 451.520.556-00 Sítio Mineiro - Rod. PA 150, vicinal do Parola, km 38, zona rural, Moju/PA 7
  43. 2011 MG API SPE 24 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários 08.861.282/0001-23 Conjunto Residencial Ville Rubi - Rua Pétala Misteriosa, 300, Estrela Sul, Juiz de Fora/MG 114
  44. 2007 PA Argentino Gomes Silva 016.925.851-34 Fazenda Água Boa - zona rural de Marabá/PA 20
  45. 2014 RR Argilson Raimundo Pereira Martins 566.268.602-59 Fazenda Modelo (3 Corações) - Rodovia BR-210, vicinal 06, km 11, zona rural de Caroebe/PR 1
  46. 2013 PR Ari Gervande da Silva 588.308.209-20 Sítio Silva - Bairro Pinhalzinho, Zona Rural, Wenceslau Braz/RR 1
  47. 2014 PR Arlan Luiz Rodrigues Nunes 711.484.189-20 Fazenda de Pinus - Localidade de Pedregulhos, zona rural, Coronel Domingos Soares/PR 3
  48. 2014 SP As Marias Comércio de Roupas Ltda 09.126.169/0001-67 Oficina de costura - Rua Rio Bonito, 755/761/767, Brás, São Paulo/SP 14
  49. 2010 TO Bioagro Engenharia Ambiental Ltda 03.484.340/0001-23 Zona rural do município de Porto Nacional/TO 7
  50. 2013 SC Bonamate Indústria & Comércio de Erva Mate Ltda 01.650.034/0001-94 Área de extração de erva mate - zona rural, Palmitos/SC 11
  51. 2012 PA Bonardi da Amazônia Ltda 03.573.697/0001-88 Av. Otavio Onetta, setor industrial II, Novo Progresso/PA 9
  52. 2013 SC Brasmate Comércio do Mate Ltda 78.256.542/0001-17 Propriedade rural na localidade de Bley Pombas, interior de Santa Terezinha/SC 6
  53. 2012 GO Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários SA 04.123.616/0001-00 Obra construção civil - Rua 05 c/ Rua 06, Qd C4, Setor Oeste, Goiânia/GO 63
  54. 2013 CE Carlos Augusto da Paz Rocha 140.950.413-15 Fazenda Lagoa Rasa - Estrada de Graja a Paracoá, zona rural, Granja/CE 85
  55. 2009 PA Carlos Batista Dadalt 262.284.160-49 Fazenda Cinco Estrelas - km 03 do travessão da Vila do 10, zona rural, Placas/PA 5
  56. 2015 MG Carlos da Silveira Dumont 250.533.106-53 Fazenda da Várzea - zona rural, Serro/MG 9
  57. 2013 PB Carlos Kleber Ribeiro Barros 582.491.504-06 Pedreira Tamboril e Sitio Serra Verde - zona rural de Serra Branca/PB 21
  58. 2013 MA Carmel Construções Ltda 03.594.328/0001-71 Av. Cafeteira, 35, Vila Bom Viver, Raposa/MA 21
  59. 2014 SP Carvoaria Bom Sucesso Ltda 07.303.095/0001-61 Carvoaria - Bairro Bom Sucesso, n° 01, Piracaia/SP 4
  60. 2013 TO Carvoaria S & A Ltda 07.280.652/0001-76 Fazenda Pedra Branca - zona rural de Natividade/TO 11
  61. 2014 MG CCM - Construtora Centro Minas Ltda 23.998.438/0001-06 Obra - Rua São Vicente, 155, Granja de Freitas, Belo Horizonte/MG 40
  62. 2012 MA Celeste Rodovalho 331.015.821-72 Fazenda Sombra da Tarde - zona rural, Açailândia/MA 5
  63. 2014 PA Celestino Alécio Fuchina Facco 131.358.210-72 Fazenda São Lucas - Rod. BR 010/PA 125, km 8, zona rural, Ulianópolis/PA 14
  64. 2014 PA Célio Luiz Martins 327.884.792-04 Fazenda Ouro Verde - Gleba Cabeceira do Rio Tiborna, São Felix do Xingu/PA 5
  65. 2013 PA César Campos da Silva 040.006.092-20 Fazenda Campos de Olinda - zona rural de Novo Repartimento/PA 1
  66. 2005 PA Cezar Augusto de Oliveira 613.106.707-49 Fazenda Pedra Azul/Pantaneira (Cariocas I) - zona rural, Rio Maria/PA 22
  67. 2012 MT Clayton Grassioto 851.933.211-00 Gleba lote 313b - Rodovia MT-225, zona rural de Feliz Natal/MT 8
  68. 2009 PA Cleidimar Gama Rabelo 882.006.201-15 Fazenda Capanema - Vicinal da Colônia Paredão, Linha 06, km 18, zona rural, São Félix do Xingu/PA 4
  69. 2014 SP Confecções de Roupas Seiki Ltda 50.707.322/0001-43 Oficina de costura - Rua Miller, 306, Brás, São Paulo/SP 17
  70. 2014 MG Construtora Modelo Ltda 41.801.440/0001-25 Fazenda Jardim - São Sebastião do Bom Sucesso, Conceição do Mato Dentro/MG 19
  71. 2013 MG Construtora Souza Guerra Bicas Ltda 10.224.454/0001-08 Obra da escola municipal - Praça Almirante Barroso, Chácara/MG 5
  72. 2013 MG Construtora Tenda S/A 71.476.527/0037-46 Obra do Residencial Green Park - Av. Presidente Costa e Silva, 2391, São Pedro, Juiz de Fora/MG 7
  73. 2013 GO Convale Construções e Terraplanagem Ltda 05.634.058/0001-00 Obra - Quinta Avenida, n° 18, quadra 63, Setor Leste, Vila Nova, Goiânia/GO 2
  74. 2008 PA Coracy Machado Kern 084.221.251-53 Fazenda São Judas Tadeu - zona rural de São Félix do Xingu/PA 5
  75. 2012 PA Cristalino Dantas do Rego 060.717.911-20 Fazenda Serra Grande - Estrada São Félix, zona rural, São Felix do Xingu/PA 1
  76. 2011 PA Cristiani de Jesus Mendonça 007.467.366-14 Fazenda Nossa Senhora de Fátima - Vicinal 9, Parakanã, zona rural, Novo Repartimento/PA 7
  77. 2007 PA De Déa Indústria Comércio e Pecuária Ltda 14.069.363/0001-98 Fazenda São Sebastião - zona rural, Itupiranga/PA 55
  78. 2011 PA Delfino Francisco Kehrnvalt 015.982.879-15 Fazenda Água Limpa - zona rural, Santa Maria das Barreiras/PA 4
  79. 2014 TO Délio Fernandes Rodrigues 288.135.531-53 Fazenda Fernandes (Fazendinha) - zona rural, Angico/TO 1
  80. 2013 PA Denys Farias de Brito 278.915.932-72 Sítio Sol - Gleba Pacajazinho, estrada do Chico Elias, zona rural, Pacajá/PA 2
  81. 2013 TO Diamante Agrícola S/A 10.307.397/0002-01 Faz Diamante - Rod. TO 255, km 127, zona rural, Lagoa da Confusão/TO 43
  82. 2014 SP Distribuidora de Carvão Bragança Ltda 01.005.744/0001-61 Fazenda Ribeirão dos Índios - zona rural, Piracaia/SP 12
  83. 2013 SP Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda 67.025.452/0001-07 Oficina de costura - Rua Cristina Tomás, 152, Bom Retiro, São Paulo/SP 2
  84. 2006 PA Djalma Nogueira dos Anjos 056.315.358-07 Fazenda Bela Vista / Gleba Maguari - zona rural, Tucumã/PA 16
  85. 2014 TO DMI Material Médico Hospitalar Ltda 37.109.097/0003-47 Fazenda Gameleira (CCA) - Rod. TO 387, km 50, mais 5 km, à esquerda, zona rural, Paranã/TO 2
  86. 2014 MA Domingos Moura Macedo * 176.076.203-20 Fazenda São Francisco - Rodovia BR-316, km 384 (+ 9 km), zona rural do município de Bacabal/MA 8
  87. 2014 MA Domingos Moura Macedo * 176.076.203-20 Fazenda São Francisco/ Fazenda Bela Vista - Rod. BR 316, km 384, estrada Bacabal a Alto Alegre, zona rural, Bacabal/MA 8
  88. 2011 MG Edílio Peron Ferrari 300.359.709-44 Fazendas Giramundo e Guariroba - Zona Rural do Municipio de Paracatu, MG 5
  89. 2011 PA Edilson Máximo do Rego 305.038.842-00 Carvoaria do Pezinho - Estrada da Cikel, Vila Rouxinol, Zona Rural, Goianésia/PA 6
  90. 2014 CE Edmar de Paula da Costa 896.288.373-20 Sítio Lagoa do Mucambo - zona rural, Granja/CE 11
  91. 2014 MG Ednei Oliveira Gomes 014.524.686-80 Fazenda São João Cachoeira da Extrema - zona rural, Coração de Jesus/MG 10
  92. 2012 PA Edson Coelho dos Santos 490.882.111-91 Fazenda Flor da Mata - Estrada do Rio Preto, km 250, zona rural, São Felix do Xingu/PA 3
  93. 2011 MG Eduardo Barbosa de Mello 810.807.946-20 Sítio Aldeia - zona rural, Campos Gerais/MG 27
  94. 2014 RO Edvaldo Estevão Menezes 725.187.076-20 Manejo Florestal - zona rural, Nova União/RO 13
  95. 2005 PA Egton de Oliveira Pajaro Júnior 393.527.576-53 Fazenda Eldorado - zona rural, São Geraldo do Araguaia/PA 22
  96. 2012 PA Egton de Oliveira Pajaro Júnior 393.527.576-53 Fazenda Eldorado - Rod. BR 153, km 40, gleba Andorinhas, lote 39, zona rural, São Geraldo do Araguaia/PA 12
  97. 2011 PA Eletro júnior Serviços e Materiais Elétricos Ltda 00.533.191/0001-57 Manutenção de rede elétrica - Rod. BR 230 (Transamazônica), km 250, zona rural, Pacajá/PA 31
  98. 2010 PA Eloísio Flávio de Andrade 146.570.406-00 Fazenda Águas da Serra - Estrada da Morada do Sol, km 23, zona rural, São Félix do Xingu/PA 2
  99. 2011 BA Elton Nunes Garcia 555.158.190-04 Fazenda Garcia - Rod. BA 458, km 48, Riachão das Neves/BA 2
  100. 2012 PA Elza Teresinha Vieira Lima 393.260.982-49 Fazenda Jerusalém - Estrada do Lago, km 25, Vicinal do Açaizal, km 20, Goianésia do Pará/PA 1
  101. 2010 DF Emival Ramos Caiado Filho 096.552.981-91 Fazenda Santa Mônica - zona rural, Natividade/TO 26
  102. 2012 PA Eraldo de Miranda Parente 054.431.803-04 Fazenda Vale do Axixá - Vicinal OP 03, km 15, Vila Santa Izabel, zona rural, Palestina do Pará/PA 5
  103. 2012 RO Ernesto Andreola 326.945.712-04 Área de manejo florestal - ramal do Ibama, km 19, lote 34, setor B, gleba Caracol,zona rural, Porto Velho/RO 5
  104. 2014 SC Ervateira Cavalo Branco Ltda 09.457.742/0001-15 Extração de Erva Mate - Linha Boa Vista, Pinhalzinho/SC 5
  105. 2012 ES Estevão Antônio Zanotti 473.787.196-68 Fazenda Alto Toma Vento - Várzea Grande, zona rural de Santa Teresa/ES 9
  106. 2013 MA Euclides Mariano da Silva 046.682.435-15 Fazenda Alto do Bonito - Estrada do Brejão, km 13, zona rural de São Fancisco do Brejão/MA 8
  107. 2008 PA Euclides Rocha de Oliveira 039.094.501-30 Fazenda Nova Esperança - Vila Central, zona rural, São Felix do Xingu/PA 6
  108. 2006 PA Euler Guimarães 049.139.491-87 Fazenda Ouro Preto - zona rural, Marabá/PA 11
  109. 2008 BA Euvaldo de Souza Pereira 14.263.180/0001-09 Fazenda Sertânia - Rod. BR 135, km 72, Riachão das Neves/BA 38
  110. 2014 PI Fabiano Neiva Eulálio 022.446.083-87 Povoado Morrinhos, zona rural, Paquetá/PI 61
  111. 2014 PA Fábio Santos de Oliveira 170.972.108-18 Fazenda Rancho Alegre - zona rural, Rondon do Pará/PA 5
  112. 2012 AL Federação das Entidades Comunitárias e União de Lideranças do Brasil 01.784.633/0003-62 Canteiro de obras - Loteamento "Marisa Letícia Lula da Silva", bairro São José, Penedo/AL 11
  113. 2013 MS Felipa Assis do Prado 627.405.717-04 Fazenda Santa Rita do Ipê - Estrada da Ponte do Grego, zona rural de Terrenos/MS 10
  114. 2012 TO Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda 00.560.621/0001-20 Fazenda Água Amarela - Rodovia Transamazônica, BR 230, km 174, Loteamento Catitu, zona rural de Araguatins/TO 56
  115. 2012 MA Francisco Afonso de Sousa 245.774.643-49 Fazenda Uberlândia - Povoado Sentada, estrada para o Tamboril, zona rural de Santa Luzia/MA 9
  116. 2012 MA Francisco Andrade da Silva 324.735.323-20 Fazenda Cocal II - Rodovia MA 200, km 25, povoado Nova Caxias, zona rural de Turiaçu/MA 1
  117. 2014 AM Francisco Filho da Costa Bezerra 016.681.862-33 Extração Piaçaba - Piaçabal do Igarapé Anhuri, Santa Isabel do Rio Negro/AM 7
  118. 2010 PA Francisco Herbet Milfont Parente 382.399.141-87 Fazenda Rainha do Araguaia - zona rural, Brejo Grande do Araguaia/PA 3
  119. 2010 PA Francisco José dos Santos 151.517.352-68 Área de extração de minério - Garimpo Maracajá, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 3
  120. 2014 CE Francisco Pereira de Sousa 093.632.973-49 Sítio Macaco - zona rural, Quixeré/CE 2
  121. 2012 PA Francisco Roberto Oliveira de Carvalho 665.752.572-91 Sítio São Sebastião - Rodovia Transamazônica, BR 230, zona rural de Medicilândia/PA 9
  122. 2012 AM Francisco Santos de Macedo 821.749.972-15 Embarcação Princesa de Coari - Rio Solimões, zona rural de Codajás/AM 5
  123. 2015 MG Garra Engenharia e Planejamento Ltda 04.781.388/0001-66 Obra - Rua Gustavo Pena, 183, Horto, Belo Horizonte/MG 5
  124. 2011 PA Geraldo Marques da Silva 617.350.002-72 Fazenda Monoporã - Vicinal de Serra Nova, zona rural de São Geraldo do Araguaia/PA 3
  125. 2012 RS Germano Neukamp 806.379.220-34 Pomar G2 Germano - Estrada do Rio Santana, Itaimbezinho, zona rural de Bom Jesus/RS 41
  126. 2013 PE Gesso Brasil Ltda 11.340.292/0001-28 Obra do Ed. Vale do São Francisco - Bairro Cohab Massangano, Petrolina/PE 1
  127. 2008 PA Gilberto Andrade 032.316.072-72 Fazenda Bom Sucesso - Rod. PA 256, km 40, margem direita, Paragominas/PA 35
  128. 2008 PA Gilberto Antônio Telli 004.515.179-20 Fazenda Ipama - Rodovia PA 279, km 65, sentido Xinguara, zona rural de Água Azul do Norte/PA 6
  129. 2014 PA Gilberto Pereira dos Santos 994.545.211-87 Chácara Santa Luzia - Estrada Santa Rita, km 11, zona rural, Parauapebas/PA 2
  130. 2011 MA Gilson Freire de Santanna 101.988.221-20 Fazenda Santa Maria - Rod. BR 222, km 46, Açailândia/MA 19
  131. 2014 PA Gilson Simões de Lima 161.035.211-49 Fazenda Serra Azul - Estrada de Babaçu, zona rural de Rio Maria/PA 7
  132. 2014 RO Giovani Luiz Minosso 408.509.272-34 Linha 17, s/n, Poste 185, zona rural, Canutama, Porto Velho/RO 2
  133. 2012 PA Gondim Madeireira Ltda 06.243.982/0001-29 Área rural - Lote 6, zona rural de Prainha/PA 11
  134. 2013 MS Gregório da Costa Soares 051.185.901-59 Fazenda São Sebastião - Região dos Paiaguas, zona rural de Corumbá/MS 3
  135. 2014 MS Guilherme Modesto Souto 996.621.408-91 Fazenda Raquel - Zona rural de Paranaíba/MS 2
  136. 2014 SP Guillermo Rivas Quispe 13.629.285/0001-76 Oficina de costura - Rua Elisete Cardoso, 115, Parque Residencial Souza Campo, Itaquaquecetuba/SP 14
  137. 2011 PA Gustavo Araújo da Nóbrega 799.006.234-87 Fazenda Santa Luzia - Rod. PA 153, km 35, São Geraldo do Araguaia/PA 7
  138. 2012 BA Helmuth Rieger 175.673.949-87 Fazenda Flor da Esperança - Rod. BA 462, km 27, Sítio Grande, Povoado de Estiva, zona rural, São Desidério/BA 9
  139. 2013 GO Hildebrando Alcântara 01.577.535/0001-92 Florasul - Rod. BR 060, entre Abadia de Goiás e Guapó/GO 15
  140. 2010 PA Hildebrando Sisnando Pereira Lima 058.393.865-53 Fazenda Caeteté - zona rural, Água Azul do Norte/PA 15
  141. 2012 PA Hildefonso de Abreu Araújo 282.360.922-91 Fazenda Vale Verde - Estrada do Garrafão, km 34, Gleba Garrafão, Abel Figueiredo/PA 11
  142. 2013 SP Il Mare Confecções de Roupas Ltda 08.930.519/0001-80 Oficina de costura - Rua Silva Teles, 567, Braz, São Paulo/SP 13
  143. 2006 PA Indústria e Comércio e Exportação de Madeira Mato Grosso Ltda 04.290.363/0001-60 Fazenda Promissão - Rod. BR 163, km 950, Estrada de Jamanxim, km 60, Castelo de Sonhos, Altamira/PA 8
  144. 2011 PA Íris Marques Raimundo Alves 271.306.811-87 Fazenda Arco Íris - Estrada do Rio Preto, zona rural de Marabá/PA 4
  145. 2011 PA Iron Rodrigues da Silva 015.642.931-49 Fazenda Indiaporã - Rod. PA 279, zona rural, Ourilândia do Pará/PA 4
  146. 146 2013 CE Ivan Batista Moreira 701.935.413-00 Fazenda Sabóia e Fazenda Cabosul - zona rural de Barroquinha/CE e Estrada CE 364, zona rural de Granja/CE 11
  147. 2013 PA Ivan Gonçalves da Silva 320.981.111-34 Fazenda Indiana - Rod. PA 279, Vicinal Castanheira, km 10, Tucumã/PA 21
  148. 2008 PA Ivanete Lima da Silva 552.582.123-00 Fazenda Santa Maria IV - Brejo Grande do Araguaia/PA 6
  149. 2013 GO J Soares Construtora e Incorporadora Ltda 01.154.626/0001-15 Obra Residencial Itavilly - Av. Raizama com ruas 04 a 09 e 18, qd. 19 a 25 e 30 a 33, Itaberaí/GO 70
  150. 2012 GO Jailes da Silva Ataídes 827.025.861-04 Fazenda Vale do Rio Doce - Rod. GO 174, zona rural, Rio Verde/GO 17
  151. 2008 PA Jaime da Silva Pereira 068.999.782-53 Carvoaria do Jaime/Fazenda 3 Irmãs - Vicinal Vila Gavião, km 65, zona rural, Abel Figueiredo/PA 9
  152. 2010 PA Jamil Antônio Filho 364.634.427-04 Fazenda Capão da Onça - Rodovia PA 150, sentido Goianésia/Jacundá, KM 17, Goianésia do Pará/PA 4
  153. 2013 PA Jeanne Farias de Brito 116.482.362-00 Fazenda Escorpião - zona rural, Pacajá/PA 2
  154. 2013 PA Jeomar Ferreira de Góis 163.130.202-78 Fazenda São Geraldo - Rod. Transamazônica, Travessão 90, Medicilândia/PA 3
  155. 2012 PA João Alves Moreira 059.193.551-15 Fazenda Três Palmeiras - Vale do Iriri, zona rural de Santana do Araguaia/PA 10
  156. 2010 MA João Antônio Vilas Boas 092.519.601-00 Sítio - Assentamento Verona, BR 222, km 535, zona rural de Bom Jesus da Selva/MA 7
  157. 2014 MG João Batista Rabelo Santos 822.472.186-87 Obra de Construção Civil - Rua Dr. Pedro Luiz, 237, Centro, Sete Lagoas/MG 12
  158. 2008 PA João Caldas de Oliviera 201.472.527-68 Fazenda União - Rod. PA 150, Jacundá, Goianésia do Pará/PA 10
  159. 2014 MG João Carlos Buranelli 503.155.958-68 Fazenda Santa Bárbara - Chácara Vargem Bonita, zona rural, Ibiraci/MG 13
  160. 2013 MT João Fidelis Neto 173.834.639-00 Fazenda Boa Esperança - Linha da Pedreira, Flor da Serra, zona rural de Maputá/MT 15
  161. 2012 PA João Franco da Silveira Bueno 053.735.658-49 Fazenda Capelinha - Estrada do Cebolinha, 22 km do retiro do Girassol, zona rural de São Félix do Xingu/PA 6
  162. 2014 GO João Paulo Carvalho Silva 021.141.071-32 Fazenda Santa Fé - Rod. GO 164, km 775, Mundo Novo/GO 7
  163. 2010 PA João Pereira da Silva 715.193.602-82 Garimpo - Rodovia PA 279. km 146, Vicinal Dalva II, km 02, Maracajá, Ourilândia do Norte/PA 4
  164. 2009 PA João Vicente Ferreira do Vale 262.357.812-53 Fazenda Manelão - zona rural de Anapu/PA 7
  165. 2012 TO Joaquim Almeida de Carvalho 038.953.988-02 Fazenda São Nicolau III - Loteamento Javaezinho, Distrito de Dorilândia, Sandolândia/TO 12
  166. 2013 MA Joaquim Luiz Ferreira 172.246.755-04 Fazenda Sossego - zona rural de Bom Jardim/MA 2
  167. 2013 MG Joaquim Nunes da Rocha Filho 656.020.806-00 Fazenda Santa Felicidade - Rodovia Brasilândia/Santa Fé, zona rural de Brasilândia de Minas/MG 10
  168. 2013 CE Jobson Sousa Girão 006.858.383-40 Fazenda São Jorge - zona rural, Cipó dos Anjos, Ibaretama/CE 7
  169. 2012 MA Joel Amélia de França 418.082.233-49 Madeireira do Joelzão - Povoado Centro do Pedro, quadra 80, zona rural, Maranhãozinho/MA 13
  170. 2010 PA Jorge de Souza Moreira 075.206.541-68 Fazenda São Jorge - Linha 07, km 08, zona rural, São Félix do Xingu/PA 5
  171. 2011 PA Jorge Nival Lopes Bispo 869.170.565-53 Fazenda Boa Vida - Rodovia Transamazônica, km 225, Vicinal do Sossego, zona rural de Novo Repartimento/PA 2
  172. 2015 CE José Alberto Rocha Pereira 832.105.393-91 Fazenda Morro Alto - zona rural, Groaíras/CE 26
  173. 2011 MG José Álvares de Rezende 018.447.506-63 Fazenda Bocaina e Camisa - zona rural, Unaí/MG 4
  174. 2010 PA José Alves Lacerda 047.667.332-15 Fazenda Brasileira - Rodovia BR 222, km 115, zona rural de Rondon do Pará/PA 6
  175. 2014 MT José Amarildo Rossetti 931.230.439-91 Sítio Pé da Serra - Linha 38, km 58, zona rural, Guarantã do Norte/MT 1
  176. 2005 PA José Carlos Ramires 644.276.419-20 Extração de madeira na reserva Riozinho do Anfrísio - Rod. BR 163, km 1418, zona rural, Altamira/PA 10
  177. 2008 PA José Carlos Rodrigues Paz 332.119.732-49 Carvoaria - Rodovia PA 140, km 03, setor industrial, Tomé-Açu/PA 3
  178. 2012 PA José da Mota Caetano 453.121.416-15 Fazenda São Benedito - Vicinal São Sebastião, km 56, zona rural de Itupiranga/PA 2
  179. 2011 PA José de Souza Veloso 161.181.543-68 Fazenda Vitória - Vicinal 04 da Reserva Parakanã, zona rural, Novo Repartimento/PA 5
  180. 2010 PA José Elvécio Vilarino 091.128.471-00 Fazenda Bambu - Vila Cruzeiro do Sul, zona rural de Itupiranga/PA 1
  181. 2014 CE José Gilvan Ribeiro Oliveira 429.812.984-53 Barco Adonai G - Rua Praia de Búzios, 144, Parnamirin/CE 6
  182. 2013 PA José Gotardo 619.332.602-20 Rod. BR 230, km 81, lote 4, gleba 26, zona rural, Medicilândia/PA 6
  183. 2014 TO José Lisberto Ferreira 445.389.366-34 Fazenda Gameleira e Coqueiros - Rod. TO 496, Jaú do Tocantins/TO 12
  184. 184 2010 PA José Luciano Franco de Rezende 182.898.606-25 Fazenda Santa Marta do Vale Verde - Estrada do Cristalino, km 180, zona rural de Cumaru do Norte/PA 7
  185. 2012 SC José Luiz Koeche 250.475.909-68 Fazenda Lageadinho - Rod. BR 116, km 264, zona rural, Capão Alto/SC 13
  186. 2014 MG José Manoel Soares Nunes 629.009.357-68 Fazenda Gondarim - Estrada São Bento s/, zona rural, Passa Quatro/MG 3
  187. 2014 CE José Maria de Oliveira 033.704.703-06 Sítio Caiçara - zona rural, Viçosa do Ceará/CE 6
  188. 2009 PA José Mariano Primo 070.643.061-15 Fazenda Cedro - Vicinal km 22, à esquerda, sentido Marabá/Altamira, a 32 km da Rod. Transamazônica, Novo Repartimento/PA 2
  189. 2010 PA José Maurício Rodrigues Vieira 984.865.002-49 Carvoaria do Maurício - zona rural, Abel Figueiredo/PA 7
  190. 2008 PA José Pedro de Almeida 004.526.616-68 Fazenda Fortaleza Guanabara - Rodovia PA153, km 17, Gleba Sorozinho, zona rural de São Geraldo do Araguaia/PA 5
  191. 2015 PA José Pereira de Carvalho 781.560.418-87 Fazenda Boa Esperança - Vicinal Águas Claras, lote 43, gleba Luciana, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 1
  192. 2014 SP José Rodriguez Carrasco 233.859.658-70 Oficina de costura - Rua Lopes Trovão, 126, Bom Retiro, São Paulo/SP 8
  193. 2010 PA José Simões dos Santos 025.152.295-49 Fazenda Santa Maria - Rodovia PA 279, estrada da Canópolis, região do Xadá, zona rural de São Félix do Xingu/PA 1
  194. 2012 SC José Volmi de Souza 443.308.479-49 Sítio Ricardo (Fazenda Goulart) - zona rural, Santa Cecília/SC 6
  195. 2014 MA José Wilson de Macedo 077.761.363-87 Fazenda Santa Luz - zona rural, Peitoró/MA 12
  196. 2014 MG José Wilson Silvério da Silva 334.681.336-34 Fazenda Boa Vista - Cabeceira do Jacutinga, Distrito de Santa Luzia, Caratinga/MG 20
  197. 2013 SP Juan Edwin Mendoza Machicado Confecções ME 13.911.155/0001-21 Oficina de costura - Av. Conceição, 2649, Jardim Japão, São Paulo/SP 1
  198. 2014 PR Juliano José Fagundes 053.616.429-08 Fazenda Boi Carrrilho - Localidade Bom Retiro, Zattarlândia, zona rural, Pinhão/PR 2
  199. 2010 PA Jurandi Oliveira da Silva 602.152.322-91 Assentamento Oziel Pereira - zona rural, Piçarras/PA 4
  200. 2014 TO K R Construtora Ltda 18.027.893/0001-24 Obras ao longo da rodovia TO 226 - Rod. TO 226, km 91, Araguaína/TO 4
  201. 2014 MG Kasser Wadih Dib 043.551.808-91 Fazenda Bela Vista - zona rural, Ibiraci/MG 33
  202. 2014 GO Kellen Cristina de Araújo 910.139.501-78 Fazenda Boa Vista do Ribeirão - Olaria da Selma, quinhão 2, zona rural, Guapó/GO 8
  203. 2014 AM L C Morais Rocha Comercial 12.902.402/0001-60 Piaçabais no Rio Preto e Igarapés Buracão e Lago Preto - Comunidade Águas Vivas, Santa Isabel do Rio Negro/AM 13
  204. 2009 PA L N do Nascimento Garcia Carvoaria 03.153.521/0002-58 Carvoaria da LN - Rod. BR 222, km 95, zona rural, Rondon do Para/PA 12
  205. 2010 PA L N do Nascimento Garcia Carvoaria 03.153.521/0001-77 Carvoaria da LN - Rod. BR 222, km 125, Abel Figueiredo/PA 11
  206. 2013 RS Laércio da Costa 002.183.710-47 Lavoura de morangos - Estrada para Vila Ituim, Capela Santa Olímpia, Porteirinha, Ipê/RS 17
  207. 2015 MT Laércio Pedro Calgaro 535.761.520-91 Fazenda Alto Alegre - Rod. MT 020, zona rural, Paranatinga/MT 2
  208. 2010 PA Lazir Soares de Castro 003.982.841-72 Fazenda Maguari - Rod. PA 279, vicinal da Igrejinha a 15 km, zona rural, São Félix do Xingu/PA 3
  209. 2011 PA Leal Comércio e Transporte Ltda (atual: Ambrósimo Comércio e Transportes Ltda) 11.312.759/0001-26 Carvoaria do Ivaldo - Rod. A 151, km 17, vicinal da Fazenda Silvo Florestal, km 2, Moju/PA 6
  210. 2012 PA Leoni Lavagnoli 478.803.847-15 Fazenda Renascer (Gapó) - Rodovia Transamazônica, Vicinal São Luiz, km 38, zona rural de Pacajá/PA 48
  211. 2012 SC Leonir Soster 509.269.349-53 Área de extração de erva mate - Linha Sertão, zona rural de Concórdia/SC 7
  212. 2013 MG Línea Obras & Construções Ltda 05.452.327/0001-18 Obra de Construção Civil - Rua Star, 243, Jardim Canadá, Nova Lima/MG 53
  213. 2014 SP Lojas Renner S/A 92.754.738/0070-94 Oficina de costura - Rua Tucanos, 4, Jardim Labitary, São Paulo/SP 37
  214. 2012 PA Lourinaldo Soares da Silva 168.023.902-30 Fazenda São Judas Tadeu - Rod. Rio Preto, km 24, vicinal Mumbuca, km 5, zona rural, Marabá/PA 2
  215. 2014 PR Lourival Merett 03.682.726/0001-40 Fazenda Pingo d'ouro - Localidade de Descalvado, Tibagi/PR 5
  216.  2012 PA Lúcio de Cássio Vieira de Oliveira 517.237.352-72 Fazenda Jequitibá (Cássios e Marias) - Vicinal do Pitinga, km 13, zona rural, Jacundá/PA 15
  217. 2012 PA Luiz Batista Mariano 799.507.521-91 Fazenda Alô Brasil - Rod. PA Frutão, Gleba Buritirana II, zona rural, Marabá/PA 8
  218. 2006 PA Luiz Evaldo Glória 399.995.722-00 Fazenda Bela Vista - Rod. PA 256, km 93, zona rural, Tomé Açu/PA 4
  219. 2014 SP Luiz G A Pinheiro 07.385.791/0001-64 Carvoaria Luiz G A Pinheiro - Estrada André Franco Montoro, km 18, Atibainha Baixa, Piracaia/SP 10
  220. 2013 SP M P Amorim EIRELI 10.766.351/0001-61 Fenomenal Internacional - Rua Bresser, nº 695/703, Brás, São Paulo/SP 9
  221. 2013 SP M5 Indústria e Comércio Ltda 53.604.708/0011-90 Oficina de costura - Rua Cristina Tomás, 152, Bom Retiro, São Paulo/SP 2
  222. 2014 SP M5 Indústria e Comércio Ltda 53.604.708/0011-90 Oficina de costura - Rua Cardeiro, 51, Vila Santa Inês, São Paulo/SP 6
  223. 2012 PA Madeireira Iller Ltda 09.208.556/0001-42 Madeireira - Estrada do Curuá/Una. km 120, Ramal Bandeira, zona rural de Santarém/PA 31
  224. 2013 PA Madeireira Paricá Ltda 03.974.831/0001-52 Madeireira Parica - estrada Fazenda Lacy, zona rural, Rondon do Pará/PA 7
  225. 2010 PA Maísa Moju Agroindustrial Ltda 04.138.913/0001-20 Fazenda Maísa - Rod. PA 150, km 122, Estrada do Projeto Seringa, km 42, zona rural de Moju/PA 11
  226. SC Maison May 050.097.999-52 Lavoura de cebolas - Estrada Geral Antas Gordas, Vidal Ramos/SC 5
  227. 2014 RS Marcelo Ferreira Horn 333.493.980-49 Fazenda Formosa - Localidade de João Rodrigues, zona rural, Rio Pardo/RS 1
  228. 2011 MA Marcelo Testa Baldochi 109.067.228-45 Fazenda Vale do Ipanema - zona rural, Bom Jardim/MA 4
  229. 2013 TO Márcio Roberto Guimarães 288.003.381-00 Fazenda Boa Vista - Rod. Natividade/São Valério, km 3,5, à direita 12 km, zona rural de Natividade/TO 10
  230. 2013 MG Marco Projetos e Construções Ltda 89.530.174/0001-70 Canteiro de obras - Rua João Ângelo Schiavinato, 2085, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG 21
  231. 2014 GO Marcos Onofre de Camargo 556.926.801-49 Fazenda Boa Vista do Ribeirão - Olaria do Marreco, atrás da Saneago Estação de Tratamento de Esgoto, zona rural, Guapó/GO 13
  232. 2013 RS Marcos Suélio Dantas 362.699.132-68 Rua Primo Postali, 190/06, Esplanada, Caxias do Sul/RS 6
  233. 2013 MS Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli 981.788.301-91 Fazenda Pontal - zona rural, Aquidauana/MS 4
  234. 2014 GO Maria Dolores Machado 883.713.101-10 Fazenda Paraíso - Rod. BR 060, km 435, 3 km à direita, Rio Verde/GO 7
  235. 2008 PA Maria Soares de Freitas 437.743.502-72 Fazenda Bom Sossego - Travessão do zero, Rod. Transamazônica, km 150, Uruará/PA 4
  236. 2010 MG Marino Stefani Colpo 718.455.691-72 Fazendas Gado Bravo e São Miguel - Rodovia MG 400, km 03, zona rural, Unaí/MG 54
  237. 2012 PR Maris Adriana Covatti 426.398.830-20 Fazenda Alegria do Machorras - zona rural, Palmas/PR 3
  238. 2011 RJ Marlúcio Queiroz Pimenta 680.711.597-00 Extração de pedras - Sítio Santo Cristo, RJ 186, Estrada Pádua/Pirapetinga, km 12, Santo Antonio de Pádua/RJ 1
  239. 2012 PE Mastel Montagem de Estruturas Metálicas Ltda 07.531.421/0001-98 Obra no Shopping Riomar - Rua República do Líbano, s/n, Pina, Recife/PE 6
  240. 2013 PA Maurivan da Silva Nascimento 559.280.482-20 Fazenda do Sr. Jeguinho - vicinal do Ivan, km 8, Assentamento Montes Belos, zona rural, Pacajá/PA 2
  241. 2010 PA Menegildo Rodrigues de Moura 052.736.175-53 Fazenda Paraíso - Rod. PA 279, região do Xadá, zona rural, São Félix do Xingú/PA 4
  242. 2013 RS MGM Meyer Giometti Engenharia Mecânica Ltda 51.047.173/0001-04 Canteiro de obra - Rua Neri Bossardi, 675, Industrial, Vacaria/RS 12
  243. 2010 PA Miguel Almeida de Macedo 054.182.085-00 Fazenda Boa Esperança - Vicinal Santa Lúcia, zona rural de Rondon do Pará/PA 6
  244. 2014 MA Miguel Almeida Murta 494.352.306-44 Fazenda Boa Esperança - Gleba Bambu, Povoado Córrego Novo, zona rural, Açailândia/MA 5
  245. 2015 MA Miguel de Souza Rezende 013.448.971-34 Fazenda Zonga - Rio dos Bois, Rod. BR 222, km 535, zona rural, Bom Jardim/MA 1
  246. 2010 PA Miguel Lourenço Lima Neto 794.092.612-87 Garimpo Maracajá - Rod. PA 279, km 146, Vicinal Dalva II, km 02, Assentamento Maria Preta, zona rural de Ourilândia do Norte/PA 4
  247. 2011 MG Minas Refloresta S.A. 07.165.412/0004-73 Fazenda São Bartolomeu - Rod. BR 040, km 175, zona rural, João Pinheiro/MG 11
  248. 2012 RJ Mineração Cachoeira Alegre Ltda 05.140.077/0001-80 Área de extração - Estrada Pádua a Paraoquena, km 4, 1° Distrito, Santo Antônio de Pádua/RJ 7
  249. 2014 TO Mineração Santa Luzia Ltda 19.791.590/0001-46 Fazenda Santa Luzia - Santa Rosa do Tocantins, km 10 à esquerda, zona rural, Chapada de Natividade/TO 14
  250. 2013 PA Minerkhon Extração, Comércio e Transporte Ltda 14.008.986/0001-50 Fazenda Prainha - VC8, Vila Betel, Lote 17, zona rural, Eldorado dos Carajás/PA 2
  251. 2014 AC Miragina SA Indústria e Comércio 04.063.681/0001-98 Fazenda Miragina I - Seringal Novo Areal, zona rural, Serra Madureira/AC 1
  252. 2012 RO Míriam de Freitas 833.508.538-20 Fazenda Araputanga - Lote 32, Linha 125, Gleba Corumbiara, Chupinguaia/RO 29
  253. 2014 GO Míriam de Freitas 044.743.171-49 Fazenda Moreira - Rod. GO 164, km 775, zona rural, Mundo Novo/GO 10
  254. Empregador excluído por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  255. 2011 PA Mozar de Faria 090.631.291-49 Fazenda Beira Rio - Estrada Raimundo Eduardo, km 59, Lugarejo Parauna, São Geraldo do Araguaia/PA 5
  256. 2013 MG MPR Empreendimentos Ltda 04.531.347/0001-11 Fazenda Continente - Gleba B, zona rural, Coronel Pacheco/MG 11
  257. 2013 MG MRV Engenharia e Participações S/A 08.343.492/0013-63 Obra Fontana di Italia - Rua Joaquim José, 785, Fonte Grande, Contagem/MG 6
  258. 2014 MG Murilo Rezende Faria 031.364.181-15 Fazenda Alegre - zona rural, Pintópolis/MG 4
  259. 2011 PA Nelson Alves Rocha 210.518.362-04 Carvoaria do Sheran - BR 222, km 12, Vicinal do Gavião, zona rural de Abel Figueiredo/PA 2
  260. 2014 MA Nilo Miranda Bezerra 001.964.363-20 Fazenda Palmeirinha/ Pau de Terra - Estrada de Carolina a Balsas, 5 km, à esquerda, 18 km, zona rural, Carolina/MA 3
  261. 2011 AL Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais Ltda 12.400.388/0001-05 Fazenda Gunga - Rod. AL 101 Norte, zona rural de Roteiro/AL 51
  262. 2015 MG Nova Santa Rita Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda 16.577.605/0001-80 Fazenda do Retiro - Estrada Mendes a São Sebastião das Águas Claras, Nova Lima/MG 1
  263. 2012 PA O S Indústria e Comércio de Conservas Ltda 12.470.271/0001-90 Fazenda Nelore - Vicinal São João Batista, zona rural de Itupiranga/PA 6
  264. 2007 PA Oeson Oséas de Macedo 212.239.202-91 Fazenda Ozivel - Rod. Transamazônica, BR 230, km 62 (Marabá-Cajazeiras), km 30, Marabá/PA 11
  265. 2012 PA Oliveira Rodrigues dos Reis 009.315.861-00 Fazenda Rio Novo - Rod. PA 275, km 47, zona rural, Curionópolis/PA 2
  266. 2012 PA Onofre Barboza Gomes 043.946.312-20 Fazenda 2 Corações - Estrada do Rio Preto, km 3, zona rural, Marabá/PA 1
  267. 2014 AM Oscar da Costa Gadelha 019.860.662-15 Castanhal Nova Glória - Margens do Rio Tumiã, zona rural, Lábrea/AM 21
  268. 2010 RO Osvaldo Alves Ribeiro 005.702.142-20 Fazenda Agrinbo - Rod. BR 364, km 992, zona rural, Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO 11
  269. 2008 PA Otávio Zapelini Filho 052.728.228-62 Fazenda Zapelini II - Rod. PA 140, km 200, ramal Areial, zona rural de Concórdia/PA 15
  270. 2013 PR P.O.S. Administração e Participação de Bens Ltda 09.195.011/0001-49 Fazenda Ribeirão - Rod. BR 116 km 23, Jaguastirica, Campina Grande do Sul/PR 14
  271. 2013 MS Paulo Afonso de Lima Lange 163.605.751-91 Fazenda São Lourenço - Rodovia Dourados/Tahum, km 35, zona rural, Itahum/MS 1
  272. 2013 MG Paulo Alves de Lima 192.094.526-15 Fazenda Real Paraíso - zona rural, Campanha/MG 1
  273. 2013 PA Paulo de Sousa da Cruz 615.185.142-00 Fazenda Boi Preto/Fazenda Navarro - Rod. PA 449, km 52, atrás da Vila 8, zona rural, Conceição do Araguaia/PA 5
  274. 2015 TO Paulo Lucas da Costa 138.892.066-20 Fazenda São Lucas - Rod. TO 282, km 47, entrada à direita, mais 10 km, Muricilândia/TO 2
  275. 2013 TO Paulo Vicente da Mota 232.488.231-00 Fazenda Estação - Zona rural de Colméia/TO 16
  276. 2012 PA Pedro David Araújo 100.913.275-04 Fazenda Atalaia II - Vicinal Catitu, zona rural de Novo Repartimento/PA 3
  277. 2014 MG Pedro Ribeiro da Silva Filho 053.529.736-03 Fazenda Mangues - zona rural, estrada de terra entre Pintópolis/Urucais, 25 km, Pintópolis/MG 4
  278. 2008 PA Perfil Agroindústria Cacaueira S/A 02.287.121/0001-91 Rod. BR 230, km 240, vicinal norte, km 10, Placas/PA 88
  279. 2009 PA Potencial Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp 07.380.262/0001-78 Área de extração de palmito - Zona rural de Itupiranga/PA 31
  280. 2014 MS Prestadora de Serviços e Comércio de Madeiras Benites 04.680.548/0001-80 Fazenda Santo Antônio - Zona rural de Dourados/MS 4
  281. 2013 PR R J Erva Mate Ltda 14.681.063/0001-65 Ervateira Berté - Zona rural de Laranjal/PR 6
  282. 2014 MA Raimundo Nonato Alves Pereira 100.870.363-04 Fazenda Santa Cruz - zona rural, Santo Antônio do Lopes/MA 3
  283. 2011 PA Raimundo Nunes Ferreira 543.128.923-34 Fazenda Alto Bonito - Rodovia Transamazônica, vicinal 225, nº 48, Novo Repartimento/PA 6
  284. 2014 PA Renato Resende Paulinelli 252.333.781-91 Fazenda Canto de Pedra - Rod. BR 155, 5 km de Rio Maria, sentido Redenção, Rio Maria/PA 5
  285. 2004 PA Roberto Dantas de Medeiros 048.755.084-68 Fazenda Seridó - Rod. 153, km 35, zona rural de São Geraldo do Araguaia/PA 17
  286. 2011 PA Roberto David de Souza 329.057.423-72 Carvoaria do Beto - Rod. BR 222, estrada do Casca Seca, loteamento Alto Bonito, zona rural de Abel Figueiredo/PA 3
  287. 2014 TO Roberto Manoel Ferreira 529.201.786-87 Fazenda São José - Rod. TO 496, km 22, à esquerda mais 7 km, Jaú do Tocantins/TO 5
  288. 2011 PA Roberto Rodrigues Ferreira 459.560.906-00 Fazenda Nova Aliança - Bela Vista, Floresta do Araguaia/PA 29
  289. 2013 PA Robson Alves de Carvalho 634.328.111-87 Fazenda Sul Carajás - Estrada do Itacaiunas, km 32, zona rural de Marabá/PA 6
  290. 2015 PA Rodrigo Melo de Sousa 645.409.602-53 Fazenda Cancela Preta - Rod. PA 150, vicinal Estrada do Santo Antônio, 18 km, zona rural, Goianésia do Pará/PA 1
  291. 2008 PE Romildo Brandão 043.498.224-53 Engenho Poço - zona rural, Palmares/PE 59
  292. 2014 SC Ronaldo Dalmolin Martinello 007.757.729-92 Área de cultivo de batatas - Encruzilhada da Rod. Governador Jorge Lacerda com Rod. SC 108 14
  293. 2014 MG Ruby Bar Ltda 19.458.119/0001-30 Rua Curitiba, 319, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG 1
  294. 2010 PA Ruy Pithon Brito Júnior 209.076.805-34 Fazenda Liberdade - Rod. PA 150, km 3, Vicinal Santo Antônio, zona rural, Goianésia do Pará/PA 8
  295. 2010 PA S Ladeira Carvoaria Ltda 08.575.179/0001-17 Carvoaria Mata Verde - Rod. BR 230, km 216, s/n, Vila Maracajá, Novo Repartimento/PA 4
  296. 2008 MT Sadi Zanatta 307.640.330-34 Fazenda Curitiba - Zona rural de Tapurah/MT 6
  297. 2012 TO Salvador Leandro do Nascimento 091.901.711-87 Fazenda Boa Sorte - Loteamento Três Barreiras, distrito de Dorilândia, Sandolândia/TO 8
  298. 2013 SP Salvatta Engenharia Ltda 23.427.248/0001-39 Rua Barão do Rio Branco, 426, Santo Amaro, São Paulo/SP 55
  299. 2013 PA Samuel Luiz de Oliveira 050.045.351-91 Fazenda Mundo Novo - Estrada do Araguaxim, km 35, zona rural de Redenção/PA 2
  300. 2014 MG Sebastião José Gomes 477.229.676-04 Olaria do Tião Cobra - Estrada de ligação Conceição das Alagoas/Campo Florido, Conceição das Alagoas/MG 6
  301. 2014 MA Sebastião Lourenço Rodrigues 149.527.343-15 Fazenda Tamataí - Povoado Brejo do Piauí, zona rural, Santa Luiza/MA 7
  302. 2007 PA Seleone Carlos de Moura 282.222.881-72 Fazenda Serra Dourada - Rod. BR 230, Vicinal 4, gleba Paracanã, zona rural de Novo Repartimento/PA 23
  303. 2012 PA Sidepar - Siderúrgica do Pará S/A 06.149.423/0001-54 Carvoaria do Luiz Viana - Rod. Transamazônica, km 212, Vila Maracajá, Novo Repartimento/PA 12
  304. 2006 PA Siderúrgica do Maranhão S/A (atual: Guarany Siderúrgica e Mineração S/A) 10.426.518/0001-45 Fazenda Turmalina - Rod. BR 222, km 56, Estrada Berbel, km 43, zona rural, Dom Eliseu/PA 13
  305. 2013 SP Silobay do Brasil Confecções Indústria e Comércio Ltda 11.248.974/0001-05 Oficinas de Costura - Rua Geraldo Alves de Andrade, 133, Jardim Brasil e Rua General Sócrates, 264, Penha, São Paulo/SP 9
  306. 2013 MT Sisan Engenharia Ltda 04.751.205/0001-60 Canteiro de obras do Residencial Santa Terezinha II - Bairro Itapajés, Cuiabá/MT 21
  307. 2013 PA Sônia Aparecida Segantina Alcazas 313.401.721-00 Fazenda Alvorada - Zona rural de Novo Repartimento/PA 2
  308. 308 2013 PA Sônia Mara Catuxo Barbosa 130.843.992-04 Fazenda Catuxo - Colônia Paulo Fonteles, Estrada Santa Cruz, km 41, zona rural, Parauapebas/PA 6
  309. 2009 PA Sourcetech Química Ltda 71.717.938/0001-75 Área de extração vegetal - Zona rural de São Félix do Xingu/PA 46
  310. 2013 MT Staka Construtora Ltda 10.552.995/0001-57 Canteiro de obras da "Trincheira Santa Rosa" - Rua 19, nº 231, bairro Ribeirão da Ponte, Cuiabá/MT 11
  311. 2010 PA Sued da Silva Santos 328.723.483-87 Serraria Madeçai - Vila Maracajá, Estrada do Tuerê, km 52, Vila Novo Horizonte, Novo Repartimento/PA 8
  312. 2013 MG Tenda Negócios Imobiliários S.A 09.625.762/0004-09 Canteiro de obras - Rua Blenda, 109, Camargos, Belo Horizonte/MG 16
  313. 2012 MT Terra Viva Carvão e Reflorestamento Ltda 02.584.988/0002-90 Fazenda Alan - Rod. MT 338, km 182, Vila Simioni, Itanhangá/MT 7
  314. 2013 MG TIISA - Triunfo Iesa Infra-Estrutura S/A 10.579.577/0003-15 Construção da Ferrovia Norte Sul - zona rural, União de Minas/MG 6
  315. 2008 AM Transportadora Rocha Ltda 05.739.978/0001-93 Fazenda Novo Horizonte - Margem esquerda do Igarapé do Xureca, Distrito do Rio Ariaú, zona rural, Bareirinha/AM 19
  316. 2013 MG Tratenge Engenharia Ltda 06.098.460/0001-80 Obra de construção do Hospital Universitário da UFJF - Av. Eugênio do Nascimento, Dom Bosco, Juiz de Fora/MG 28
  317. 2014 SP Unique Chic Confecções Ltda 08.622.108/0001-28 Oficina de costura SNP Morocco - Rua Augusto César, 97, São Paulo/SP 19
  318. 2012 TO Úrsula Zimmerli Johansen 369.300.759-49 Fazenda Buriti - zona rural, Darcinópolis/TO 14
  319. 2012 AL Usina Taquara Limitada 12.217.246/0001-07 Fazenda Mônica - Zona rural de Colônia Leopoldina/AL 32
  320. 2009 PA V L de Sá Pecuária 08.716.038/0001-77 Fazenda Tucunaré - Rod. BR 230, km 256, Vicinal São Vicente, zona rural de Pacajá/PA 4
  321. 2013 PA Valdelice Farias de Brito 206.821.312-53 Sítio Mansão Piabanha - Estrada do Chico Elias BR 230 (Transamazônica), km 18, zona rural, Pacajá/PA 2
  322. 2014 PA Valtênio José de Freitas 212.710.701-20 Fazenda Mutuca - Vicinal Casulo, km 5, ao lado da PA 279, Ourilândia / PA 3
  323. 2010 PA Valto Antônio de Carvalho 041.785.641-53 Fazenda Betel - Estrada Vicinal do Calumbi, zona rural, São Félix do Xingu/PA 5
  324. 2012 PA Vanderson Ayres da Silva 650.452.202-25 Fazenda Serra Dourada - Estrada da Cutia, vicinal da estrada Primavera, a 22 km da Vila Central, zona rural, São Felix do Xingu/PA 11
  325. 2010 PA Vicente de Paula Freitas 158.184.701-72 Fazenda Rancho Alegre - Proximidade da Estrada de Vila de Campo Alegre, zona rural, São Félix do Xingu/PA 6
  326. 2011 PA Vicente Garambone Filho 215.246.107-04 Fazenda São Vicente - Rod. PA 287, km 22, zona rural de Conceição do Araguaia/PA 11
  327. 2013 PA Vicente Gregório Monteiro 365.369.206-78 Fazenda Serra Verde - Vila Quatro Bocas, estrada da Vila Seca a Pedrolândia, km 10, zona rural, Itupiranga/PA 1
  328. 2012 TO Viena Siderúrgica S/A 07.609.993/0001-42 Fazenda Vale do Canoa III e Fazenda Retiro - Rodovia TO-135, km 24,5, Gleba Maior II, zona rural de Darcinópolis/TO 89
  329. 2010 PA Vilson João Schmidt 347.085.109-34 Garimpo Maracajá - Rodovia PA 279, km 146, Vicinal Dalva II, localidade de Maracajá, Ourilândia do Norte/PA 3
  330. 2013 SP Vixsteel Montagem Ltda 13.354.569/0001-05 Obra de construção do terminal do aeroporto de Guarulhos - Guarulhos/SP 7
  331. 2005 PA Walderez Fernando Resende Barbosa 039.609.516-04 Fazenda Santa Maria - Rod. OP3, zona rural, Brejo Grande do Araguaia/PA 79
  332. 2010 PA Waldez Pires de Souza 061.969.266-91 Fazenda Onofre Pires - Rod. PA 279, km 70, zona rural de São Félix do Xingu/PA 2
  333. 2013 PA Waldez Pires de Souza Júnior 042.811.626-40 Fazenda Patos de Minas - Rod. PA 279, Vicinal Castanheira, zona rural, Tucumã/PA 1
  334. 2009 PA Waldoir Arpini 103.690.159-91 Fazenda São Judas Tadeu I - Rod. PA 279, km 06, zona rural de Tucumã/PA 4
  335. 2010 PA Welington Tomaz de Almeida 625.775.222-15 Garimpo Maracajá - Rod. PA 279, km 146, Vicinal Dalva II, km 02, Assentamento Maria Preta, zona rural de Ourilândia do Norte/PA 18
  336. 2011 PA Wilker Marques Campos 937.903.252-87 Fazenda do William - Quinta vicinal sul norte, lote 185, Palmares Sul, zona rural, Parauapebas/PA 2
  337. 2010 PA Wilton Alves da Silva 598.353.111-53 Fazenda Bom Sossego - Rod. PA 150, km 165, ramal 39, km 06, zona rural de Tailândia/PA 6
  338. 2014 TO Yasushi Taji 024.064.549-91 Fazenda Taji - Rod. TO 070, entre Aliança e Dueré, km 18 à direita, zona rural, Crixás do Tocantins/TO 5
  339. 2013 MG Zaquieu Arquitetura e Construção Ltda 09.513.415/0001-33 Obra no campus da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Rua José Lourenço Kelmer, s/n, bairro São Pedro, Juiz de Fora/MG 21
  340. 2014 SC Zolair Tomazi Damo 593.757.019-72 Linha Damo - Linha São Cristóvão, zona rural, Caxambu do Sul/SC 1 
  • Observar que tratam-se de duas operações distintas realizadas em face do mesmo empregador. Op. 03/2014 e Op. 113/2014 ocorridas no mesmo ano e com o mesmo número de trabalhadores resgatados. 
A presente relação foi elaborada com observância da ordem judicial proferida nos autos da ação n° 0008934-21.2015.5.10.0000 - Agravo de Instrumento que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Trabalho análogo a escravidão

segunda-feira, maio 30, 2016

A desobediência civil



  • Desobediência civil, é uma forma de protesto político, feito pacificamente, que se opõe a alguma ordem que possui um comportamento de injustiça ou contra um governo visto como opressor pelos desobedientes. 
É um conceito formulado originalmente por Henry David Thoreau e aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo de independência da Índia e do Paquistão e por Martin Luther King na luta pelos direitos civis e o fim da segregação racial nos Estados Unidos. Na eventualidade de um governo vigente não satisfazer as exigências de sua população, esta tem o direito de desobedecê-lo.

Aspectos gerais:
  • O autor americano Henry David Thoreau, em 1849, foi o pioneiro a estabelecer a teoria relativa dessa prática num compêndio originalmente, intitulado Resistência ao Governo Civil que mais tarde renomeou A Desobediência Civil. 
A ideia predominante abrangida por esse ensaio era o de auto-aprovação e de como alguém pode estar em boas condições morais enquanto se opõe a quem "explora ou faz sofrer um outro homem"; dizia então que não precisamos lutar fisicamente contra ele, mas sim não apoiá-lo nem deixar que este o apoie estando você contra ele.
  • Este ensaio exerceu uma grande influência sobre muitos praticantes da desobediência civil. Igualmente aí, Thoreau explicava as razões por que se recusara a pagar seus impostos, como um ato de protesto contra a escravidão e contra a Guerra Mexicana.
Mas, antes de Thoreau, existiram outros que, através de teorias próprias mas acessórias a outras teses principais, também realizaram atos de desobediência civil, como faz Antígona, na peça grega de Sófocles. Também outros teóricos, em especial do Iluminismo, do Comunismo e depois do Nazismo, trataram de possibilidades de desobediência quando apresentavam suas teses acerca da formação do Estado e da submissão do povo a este, como já explicavam Hobbes, Rousseau e Kant.
  • Contudo, é atribuída a Thoreau a formulação do conceito como uma reação contra o Estado Leviatã de Hobbes. Thoreau foi o primeiro a efetivamente tratar das condutas de desobediência a um governo estabelecido, problema que não era objeto dos teóricos de sua época. Ele também influenciou profundamente o pensamento político e ações de personalidades notáveis como Leon Tolstoi, Mahatma Gandhi, Martin Luther King Jr., John Rawls e outros.
A desobediência civil foi a tática principal dos movimentos nacionalistas nas antigas colônias da África e Ásia, em sua luta por emancipação. O mais notável e emblemático foi Mahatma Gandhi que usou a desobediência civil contra a dominação britânica.Martin Luther King, líder do movimento dos direitos civis dos Estados Unidos na década de 1960, também adotou a desobediência civil, assim como os ativistas anti-guerra, tanto durante quanto depois da Guerra do Vietnã.
  • Passeatas e manifestações de protesto, como as campanhas que ocorreram contra a invasão do Iraque, não são necessariamente desobediência civil, pois muitos cidadãos que dessas campanhas participam continuam apoiando o governo de outras formas. A desobediência civil serviu também como uma tática da oposição polonesa contra os comunistas 
Muitos dos que praticam a desobediência civil o fazem desprovidos de crença religiosa, embora integrantes do clero frequentemente participem ou mesmo liderem ações de desobediência civil - a exemplo dos irmãos Berrigan, Daniel e Philip, padres católicos norte-americanos que foram presos várias vezes por participarem de atos de desobediência civil, durante manifestações contra a guerra.
  • Buscando uma forma ativa de resistência, aqueles que praticam a desobediência civil escolhem deliberadamente quebrar certas leis, seja formando piquetes pacíficos ou ocupando ilegalmente algum prédio. Fazem isso na expectativa de serem presos (ou até mesmo atacados) pelas autoridades sem esboçar resistência.


Aspectos jurídicos:
  • Segundo os teóricos do direito, a desobediência civil possui cunho jurídico, mas não precisa de leis para garanti-la. Seria uma forma de expressão do direito de resistência, que é uma espécie de direito de exceção (ou seja, destacado do sistema de direito comum) e, embora tenha cunho jurídico, não necessita de leis para garanti-lo, por ser um meio de garantir outros direitos do Homem. 
O direito de resistência é o direito de lutar para garantir outros direitos básicos - tais como os direitos naturais à vida e à liberdade - quando as instituições públicas não cumprem seu papel e não há meios legais de assegurar o exercício desses direitos.Trata-se portanto de manter, proteger ou conquistar direitos negados.
  • Segundo John Rawls, a sociedade é "um sistema justo de cooperação social entre pessoas livres e iguais". Todavia, mesmo numa sociedade bem ordenada pode haver instituições políticas, econômicas e sociais injustas. A desobediência civil é como "um aviso prévio da minoria à maioria, um protesto público não violento endereçado ao sentido de justiça da comunidade ou da sociedade como um todo, no intuito de reverter situações de injustiça".
A desobediência civil está no mesmo patamar jurídico do direito de greve (para proteger os direitos dos trabalhadores) e o direito de revolução (para resguardar o direito do povo exercer a sua soberania quando esta é ofendida).
  • A rigor, a desobediência civil é ilegal. No entanto, segundo o pensamento de Rawls, pode ser considerada como ato legítimo, na medida em que se fundamenta no princípio da justiça. Se a lei não for um instrumento de realização da justiça, o seu descumprimento é legítimo. Vale como uma espécie de legítima defesa contra a arbitrariedade e a injustiça. 

CPI apresenta sugestões para acabar com genocídio da juventude negra

Cintia Ferreira Francelino
Mãe de menino morto pela PM acusa policiais de plantar arma
  • A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. Todo ano, 23.100 jovens negros de 15 a 29 anos são mortos. A taxa de homicídios entre jovens negros é quase quatro vezes a verificada entre os brancos, o que reforça a tese de que está em curso um genocídio da população negra. Essa é uma das constatações do relatório final CPI do Senado sobre o Assassinato de Jovens.
O texto foi apresentado nesta quarta-feira (8) pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Após audiência pública com a participação de representantes da sociedade, o texto foi aprovado incorporando as sugestões propostas pelos participantes do debate.
  • O relatório final sugere três principais ações: um Plano Nacional de Redução de Homicídios de Jovens, transparência de dados sobre segurança pública e violência e fim dos autos de resistência (termo utilizado por policiais que alegam estar se defendendo ao matar um suspeito). A desmilitarização da polícia é outra recomendação do documento.
A comissão, instalada em maio de 2015, ouviu mais de 200 pessoas em 29 audiências públicas em vários estados. Após a audiência pública desta quarta-feira, a CPI foi encerrada. De acordo com dados apurados pelo colegiado, o homicídio continua sendo a principal causa de morte de jovens negros, pobres, moradores da periferia dos grandes centros urbanos e também do interior do país.
- A cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil. Isso equivale à queda de um jato cheio de jovens negros a cada dois dias. Genocídio da população negra é a expressão que melhor se enquadra à realidade atual do Brasil – disse o relator da CPI, senador Lindbergh Farias.
Plano Nacional de Redução de Homicídios:
  • De acordo com Lindbergh, os diversos problemas relacionados à gestão da Segurança Pública apurados no Relatório, indicam a necessidade de criação de um protocolo de ações básicas, para que União e estados atuem de forma coordenada.
Entre as diretrizes para elaboração do Plano Nacional de Redução de Homicídios, está priorizar esforços e recursos em territórios selecionados com taxas maiores de vulnerabilidade.
Autos de resistência
  • A criação de um protocolo único para registrar autos de resistência está entre as recomendações do relatório final da CPI, assim como a criação de um banco de dados nacional com indicadores consolidados e sistematizados de violência.
Autos de resistência são os registros de mortes ocorridas em supostos confrontos nos quais o policial afirma ter atirado para se defender. Dados apresentados em audiência pública apontam que, nos assassinatos cometidos por policiais no Rio de Janeiro durante confronto com suspeitos, 99% dos casos são arquivados sem investigação, e em 21% dos casos as vítimas tinham menos de 15 anos.
  • Para alguns especialistas, o dispositivo permite a violência aos direitos humanos sem que isso seja considerado violação grave, além da remoção de cadáveres sem perícia, do impedimento e ausência de socorro das vítimas, da ausência de investigação ou de perícia autônoma. 
Tudo isso, segundo argumentam, somado à culpabilização da vítima e à contribuição do Ministério Público e do Judiciário pelo arquivamento desses processos no prazo de até dois anos, sem punição dos agentes responsáveis.
- A policia que mata não pode ser a policia que investiga - disse Dandara Tonantzin, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), presidente da comissão, defendeu a aprovação do projeto de lei que acaba com os autos de resistência (PL 4471/2012). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados:
- Nós pretendemos que esse projeto seja uma das principais bandeiras desta CPI – disse a senadora.
Desmilitarização da Polícia:
  • A reestruturação da segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia e unificação das Polícias Militar e Civil é outra sugestão do colegiado. 
Para Lindbergh, o modelo de formação e treinamento dos policiais deve ser repensado de forma a incentivar a criação de uma “polícia cidadã”.
“A Comissão defende que a Polícia Militar deve ser desmilitarizada e o policial deve ser visto como verdadeiro cidadão, sujeito de direitos e deveres, e não como um soldado preparado para matar e morrer”,- diz Lindbergh, que é autor da PEC 51/2013, sobre o tema.
Quadro vergonhoso:
  • O problema investigado pela CPI, considerado por alguns participantes de audiência como uma “guerra civil não declarada” e um “extermínio da juventude pobre e negra”, é confirmado pelo mapa da violência no Brasil que revela: 56 mil pessoas são assassinadas anualmente. Mais da metade são jovens e, destes, 77% são negros e 93% do sexo masculino. 
As vítimas com baixa escolaridade também são maioria. Além disso, a arma de fogo foi usada em mais de 80% dos casos de assassinatos de adolescentes e jovens. Ainda de acordo com o estudo, a Região Nordeste apresentou os maiores índices de violência.
  • Uma das vítimas dessa violência direcionada foi o gari Edson Rogério Silva dos Santos. Ele tinha 29 anos quando foi assassinado com tiros por homens encapuzados. Outros jovens como ele foram vítimas de uma onda de assassinatos ocorridos entre os dias 12 e 16 de maio de 2006 que ficou conhecida como os "crimes de maio". 
O episódio foi uma reação de grupos de extermínio com a participação de agentes do Estado à ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram mortos, principalmente, jovens negros, moradores da periferia.
  • Após o episódio, a mãe dele, Débora Maria da Silva, foi internada com depressão. Ao ter alta, passou a procurar mães que também perderam seus filhos. Elas criaram o movimento Mães de Maio, que desde então exige a investigação dos crimes e a punição dos responsáveis.
Débora elogiou o relatório e defendeu propostas contidas no texto como a desmilitarização da polícia. Para ela, o estado tem que estar presente nas periferias, mas não com armas:
- O Estado tem que investir em programas sociais e não diminuir a idade penal. Precisamos desarmar, mas desarmar com a educação – disse.
Situação de guerra
“É uma vergonha nacional” disse Lindbergh Farias, ao afirmar que os índices são resultado de uma política de criminalização da pobreza e do racismo introjetado na sociedade.
Lindbergh Farias destacou a responsabilidade do Estado, seja por ação ou omissão. Segundo ele, o Estado brasileiro, direta ou indiretamente, provoca o genocídio da população jovem e negra.
- Os índices de mortalidade assumem dimensões de países em guerra. E mais impactante é o silencio da sociedade, das camadas médias e superiores, para quem esses assassinatos não constituem um problema social, pelo contrário, sendo considerados por muitos uma necessária estratégia de erradicação da bandidagem. O grande desafio é colocar esse tema como uma questão central da política nacional – disse o senador.
Para Fábio George Cruz da Nóbrega, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o relatório será um norte para combater a violência contra a juventude negra:
- O Brasil é o recordista mundial de homicídios. Mata-se mais no Brasil do que nem todos os países que se encontram em guerra no mundo. Temos a polícia que mais mata e a polícia que mais morre – afirmou.


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sábado, maio 28, 2016

Poderes do Estado, Formas de Estado e de Governo

Poderes do Estado, Formas de Estado e Formas de Governo 


Teoria da Separação dos Poderes do Estado:
  • A teoria da separação dos poderes do Estado, também conhecida como teoria das funções do Estado, tem gerado divergências entre os tratadistas do Direito Público. Deixaremos de lado os pontos polêmicos para nos deter nos pontos coincidentes. 
Em primeiro lugar, temos que o poder do Estado é uno e indivisível, ou, no dizer de Dallari:
“Embora seja clássica a expressão separação de poderes, que alguns autores desvirtuaram para divisão dos poderes, é ponto pacífico que o poder do Estado é uno e indivisível. É normal e necessário que haja muitos órgãos exercendo o poder soberano do Estado, mas a unidade do poder não se quebra por tal circunstância. Outro aspecto importante a considerar é que existe uma relação muito estreita entre as idéias de poder e de função do Estado, havendo mesmo quem sustente que é totalmente inadequado falar-se numa separação de poderes, quando o que existe de fato é apenas uma distribuição de funções. 
A versão mais antiga da teoria da separação dos poderes do Estado é encontrada em Aristóteles, ao demonstrar a sua preocupação em atribuir-se a apenas um só indivíduo o exercício do poder e, sobretudo com a impossibilidade prática de que um só homem previsse tudo o que nem a lei pode especificar. 
  • Segundo Aristóteles, na organização da Estado há três partes, que devem merecer especial cuidado: a assembléia dos cidadãos, que é o corpo deliberante, o verdadeiro soberano; a magistratura, que são os funcionários designados pela assembléia para despenhar algumas funções e; o corpo judiciário.2 É Montesquieu quem traça o perfil definitivo dessa teoria no capítulo VI do livro I de sua obra De l’esprit des lois, publicada em 1748: 
“Em todos os Estados existem três espécies de poder público: o poder legislativo, o executivo para assuntos exteriores e o executivo para a política interna. 
  • Pelo primeiro o príncipe ou a autoridade elabora novas leis para um certo tempo ou para sempre e aperfeiçoa ou derroga as leis antigas. Pelo segundo declara a paz ou a guerra, envia e recebe embaixadas, vela pela segurança e se previne de ataques inimigos. Pelo terceiro castiga os crimes e dirime os litígios civis.
” A exigência da separação dos poderes do Estado fica evidente na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na França em 1789, que em seu artigo XVI declara:
Art. XVI. Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição.
A teoria da separação dos poderes, adotada nas constituições da quase totalidade dos países, na atualidade, está associada à idéia de Estado democrático, sendo, pois uma intrincada constituição doutrinária denominada de freios e contrapesos (checks and controls). Segundo essa teoria, os atos praticados pelo Estado podem ser de duas espécies: ou são atos gerais ou são atos especiais. Segundo Dallari: 
“Os atos gerais, que só podem ser praticados pelo Poder Legislativo, constituem-se a emissão de regras gerais e abstratas, não se sabendo, no momento de serem emitidas, a quem elas irão atingir. Dessa forma, o Poder Legislativo, que só pratica atos gerais, não atua concretamente na vida social, não tendo meios para cometer abusos de poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do Poder Executivo, por meio de atos especiais. O Executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competências”.
Feita estas considerações temos que poder do Estado é um poder único e unitário, cuja definição aponta um poder supremo, produto de um processo de concentração de faculdades. 
  • No Estado de direito, próprio de toda constituição liberal burguesa, fala-se em distinção e divisão de poderes como um princípio orgânico que assegura, quando posto em prática, a moderação, o equilíbrio e o controle de todos os órgãos com poder do Estado. 
Com a finalidade de alcançar um alto grau de freios e contrapesos no poder do Estado, passa-se a diferenciar as três modalidades ou espécies de funções que se verifica no Estado contemporâneo: a função Legislativa, a função executiva e a função judiciária. 
  • Função Legislativa. Expressa o poder do Estado no qual reside a faculdade de fazer as leis e reformá-las, sendo, pois, a primeira função do Estado em que o poder se manifesta sob a forma de normas gerais e obrigatórias para todos os habitantes do território do Estado, é a função legislativa, ou o Poder Legislativo. Assim como nos organismos vivos em que cada órgão desempenha uma função, no Estado a função específica de fazer Leis é desempenhada por um órgão peculiar, o órgão legislativo. Muito freqüentemente, este órgão legislativo recebe a denominação de parlamento, Câmara, Assembléia Nacional, Congresso Nacional. Cada país tem sua denominação. Entretanto, quando tiverem por objetivo específico a elaboração da Constituição do Estado, chama-se Assembleias Constituintes. 
  • Função executiva. A Segunda grande função do Estado não diz respeito à promulgação da lei que regula a vida social, mas sim aos atos singulares, visando objetivos concretos, particulares, como a nomeação de funcionários, a execução de serviços públicos, arrecadação de impostos, etc. A esta função estatal se dá o nome de função executiva ou função administrativa, e é desempenhada pelo órgão executivo, também denominado Poder executivo. 
A verdadeira natureza do Poder Executivo está em ser ele o motor da vida pública do país, dotado, portanto de uma clara e evidente personalidade política, embora os mesmos órgãos tenham atribuições puramente executiva de índole administrativa. A esse respeito Agesta argumenta que: 
“...Antes de ser processo político, o Estado é ação política. Ação política intimamente ligada à definição dessas normas jurídicas e à sua aplicação, mas ação política que tem o valor de um fenômeno próprio a ser analisado separadamente. Por isso, junto ao esquema das funções jurídicas, temos que construir um novo quadro de funções políticas... Em termos gerais, é uma atividade propulsora, coordenadora e defensora da ordem, cuja característica mais peculiar é uma enorme discricionariedade com base na natureza política dos seus atos e em referência imediata à constituição, como definição fundamental da unidade de ordem. Casuisticamente, cabe enumerar como atos incluídos nessa função aqueles que se referem às relações entre os órgãos supremos do Estado, como seja a escolha de membros do judiciário, a dissolução de uma assembléia etc.; os de direção e desenvolvimento da ordem interna especialmente a iniciativa da lei; os que afetam a política exterior e as relações internacionais, em que se considera o Estado como unidade ativa; a defesa da ordem nas situações de exceção e a adoção de medidas em casos de necessidade, como guerras, calamidades, desordens públicas etc., bem como os atos relativos ao comando do exército na guerra e na paz.”
  • Função judiciária. Consiste no exercício de uma atividade específica do Estado: a de aplicar a lei aos casos concretos, de índole litigiosa e controversa, mediante os mecanismos da interpretação. Assim, terceira função do Estado é aquela voltada para a resolução de conflitos entre os cidadãos em razão da aplicação da lei. Esta função aparece quando o Estado julga e pune os infratores das leis por ele editadas. O órgão judiciário é formado por juízes e tribunais cuja função precípua é a de interpretar e aplicar a lei nos dissídios surgidos entre os cidadãos ou entre os cidadãos e o Estado. Convém lembrar que nem toda a função jurisdicional do Estado está a cargo do Poder Judiciário. O Executivo também exerce funções jurisdicionais em processos administrativos e, em muitos Estados, o Legislativo desempenha a função de processar e julgar o Presidente da República e Ministros de Estado.
Formas de Estado e a Avaliação do Regime Federativo :
Os Estados podem assumir várias formas sendo as mais importantes: 
  • Soberanos e semi-soberanos. Diz-se que um Estado é soberano quando é reconhecida a plena autonomia política, administrativa, jurídica e econômica no plano da atividade interna e externa, isto é, nas suas relações internacionais. Já o Estado semi-soberano é aquele que goza de relativa autonomia política e administrativa. São também denominados Estados protegidos e protetorados. É pois, a situação de um Estado estrangeiro que é colocado sob autoridade de outro Estado, principalmente no que concerne às relações exteriores e à segurança: a Tunísia e o Marrocos foram protetorados franceses. 
  • Unitários e federais. Diz-se que um Estado é unitário quando esta subordinado apenas a uma esfera de Direito Público, que é o governo nacional. Como exemplo, a Bélgica, a França, a Itália e Portugal. Já o Estado federal é dotado de duas esferas de Direito Público, a nacional e a provincial, caracteriza-se pela aliança política de Estados, que constitui, no Direito internacional, uma unidade estatal superior aos Estados membros e detentora exclusiva da soberania externa. 
  • Simples e compostos. Como Estado simples temos o Estado unitário. O Estado composto assume a forma de três tipos: a Confederação, a União pessoal e a união real. 
  • Confederação. Caracteriza-se pelo contrato segundo o qual dois ou mais Estados independentes se unem para fins de defesa externa e interna, sendo, pois, um elo com base no serviço militar para melhor atender a sua defesa. É a união de Estados que, conservando governo próprio, se submetem a um poder central, no qual quase todas as decisões são tomadas por consentimento dos Estados confederados. Pode ter o significado de aliança de várias nações para realização de um objetivo comum. 
  • União pessoal. Caracteriza-se pela união precária em função de um governo comum, isto é, quando dois ou mais Estados soberanos passam a ser governados por um só chefe de Estado. Esta forma era comum nas monarquias hereditárias, quando um rei podia ser herdeiro de duas coroas, tal como ocorreu entre Espanha e Portugal, entre 1580 e 1640. 
  • União real - ocorre quando os Estados distintos na sua organização interna apresentam-se sob uma mesma unidade nas relações internacionais, como, por exemplo, a Grã-Bretanha, União formada entre Inglaterra, Escócia e Irlanda, em 1707.
Quanto à forma federativa de Estado, temos que os Estados-membros não são, a rigor, verdadeiros Estados, uma vez que não gozam de autonomia absoluta, caracterizando-se pela simples posição de província ou sub-estado. Ademais, a legislação dos estados-membros só vigora quando não fere algum princípio da Constituição Federal. 
  • Convém salientar a posição dos adeptos de Montesquíeu, ou, mais recentemente, da escola francesa, que preconiza o principio da soberania una, não cabendo, portanto, a sua distinção entre o Estado federal e os Estados-membros da Federação. Entretanto, há de se ressaltar que, mesmo os Estados-membros não sendo soberanos na acepção da palavra, são, no mínimo, autônomos, sendo de sua competência tudo aquilo que não for atribuído expressamente ao Estado Federal. 
Assim, ao Estado federal cabe zelar pela soberania e atribuir a competência, fixando o limite do poder atribuído aos Estados-membros, cabendo a estes participação no poder federal, como bem argumenta Paupério: 
Dentro dos limites fixados pela Constituição federal, os Estados-membros gozam da faculdade de auto-organização. Onde falta esta não há Estado federal e, sim, Estado unitário. Não há federalismo sem autonomia dos Estados-membros, mas estes também devem concorrer para a formação da vontade federal, participando do poder central.
O Estado federal surgiu em 1787, nos Estados Unidos da América, com a convenção da cidade de Filadélfia, momento em que houve a conversão da confederação dos Estados americanos articulada com a declaração de independência de 1776. 

Características do Estado federal: 
As características fundamentais do Estado federal são: 
  • A União faz nascer um novo Estado, e aqueles que aderem à federação perdem a condição de Estado; 
  • Na federação não existe direito de sucessão, isto é, um Estado não pode retirar-se da federação por meios legais; 
  • Só o Estado federal tem soberania; 
  • No Estado federal as atribuições da União e dos Estados-membros são fixadas na Constituição mediante distribuição de competência; 
  • A cada esfera de competência se atribui renda própria; 
  • O poder politico é compartilhado pela União e pelos Estados-membros; 
  • O cidadão, ao aderir à federação, adquire a cidadania do Estado federal e perde a anterior. 

Parlamento Britânico

Aspectos favoráveis à forma de Estado federal: 

Podemos destacar alguns aspectos favoráveis á forma de Estado federal, que têm determinado a tendência atual para a organização federativa. 
  • Impedir ou ao menos dificultar a formação de governos totalitários uma vez que impede a acumulação do poder em apenas um órgão, isto é, dificulta a concentração do poder. 
  • Permitir a defesa da democracia, ao aproximar os governantes e governados pela participação do povo nos órgãos do poder local e, através deles, influir no Governo central. 
  • Preservar as características locais e regionais, ao passo que promove a integração, reserva uma esfera de ação autônoma a cada Estado-membro, ou seja, o Estado que integrar a federação conserva os seus valores e suas características peculiares. 
  • Aumentar o poder dos Estados. 
A conjugação de esforços fomentada pela federação propicia a integração dos Estados em unidades que são naturalmente mais fortes, em todos os sentidos. Formas de Governo e a Análise Comparativa Entre as Experiências Parlamentares e Presidencialistas A mais antiga classificação das formas de governo é a de Aristóteles, apresentada em sua obra A política:
As palavras constituição e governo significam a mesma coisa, pois o governo é a autoridade suprema nos Estados, e que necessariamente essa autoridade suprema deve estar nas mãos de um só, de vários ou da multidão, segue-se que quando um só, ou vários ou a multidão usam da autoridade tendo em vista o interesse geral, a Constituição é pura e sã: e que, se o governo tem em vista o interesse particular de um só, de vários ou da multidão, a Constituição é impura e corrompida.
Modernamente, a classificação de Aristóteles pode ser explicada da seguinte forma: se o governo é exercido por um só, visando o bem comum, é a monarquia, ou a realeza; se o governo é exercido por um só, mas no próprio interesse, oprimindo os governados, é a tirania ou despotia, que, como se observa, é a forma corrupta ou anonima da monarquia; se o governo é exercido por uma minoria privilegiada, é dizer, pela nobreza, em beneficio de todos os governados, é a aristocracia; se o governo for exercido por essa minoria mas em proveito próprio, temos a forma corrupta ou degenerada da aristocracia, denominada oligarquia; se o governo é ou pode ser exercido por todos os cidadãos, visando o bem comum, é a democracia; se o governo é exercido pelas multidões revoltadas, ou se estas influenciam diretamente os governantes, oprimindo os governados, temos a forma impura da democracia, que é denominada demagogia. 
  • Maquiavel, na sua obra Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio, apresenta a sua teoria de ciclos de governo. Partindo de um estado anárquico, que existiu no início da vida em sociedade, os homens, para se defender, escolheram como chefe o mais robusto. 
Após várias escolhas, perceberam que aqueles atributos não indicavam um bom chefe, passando a escolher o mais justo e sensato. Essa monarquia eletiva foi transformada em hereditária, que foi degenerada pelos próprios herdeiros, surgindo a tirania. Os mais ricos e nobres conspiraram, apoderando-se do governo, instituindo a aristocracia voltada para o bem comum. 
  • Os seus descendentes esqueceram os males da tirania e passaram a governar em proveito próprio, transformando a aristocracia em oligarquia. O povo, revoltando-se contra a oligarquia, destituiu os oligarcas, instaurando o governo popular ou democrático. O próprio povo degenerou a democracia, ao utilizar o governo para fins próprios, gerando a anarquia, voltando-se ao ponto de partida do ciclo de governo. 
Com a publicação da obra De l'espírit des lois, por Montesquieu, surgiu a classificação que agrupa os governos em três grupos distintos: o Republicano, o Monárquico e o Despótico. Segundo esse autor, estas formas de governo possuem as seguintes características: 
O governo republicano é aquele em que o povo, como um todo, ou somente uma parcela do povo, possui o poder soberano; a monarquia é aquele em que um só governa, mas de acordo com as leis fixas e estabelecidas, enquanto no governo despótico, uma só pessoa, sem obedecer a leis e regras, realiza tudo por sua vontade e seus caprichos.
Nos Estados modernos os tipos mais comuns de governo são a república e a monarquia. As repúblicas são classificadas em aristocráticas e democráticas. Nas repúblicas aristocráticas, o direito de eleger os órgãos do poder é exercido por uma classe privilegiada, excluindo-se a “classe popular”. Já na república democrática o direito de eleger e ser eleito é exercido por todos, sem distinção de classe, observando-se apenas as exigências legais quanto à capacidade civil para praticar atos jurídicos. Modernamente, duas são as formas de governo: 
  • Monarquia - cuja definição pode ser dada como o sistema político em que o cargo de chefe do Poder Executivo é vitalício, hereditário e sem responsabilidade. A definição comumente utilizada coloca que monarquia é o sistema de governo em que o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, o qual é exercido por ela ou por delegação dela. A monarquia pode ser absoluta ou constitucional. Na monarquia absoluta o poder político é exercido pelo monarca e a sua vontade deve ser juridicamente a mais alta, não depende de nenhuma outra; o Estado é o rei. Na monarquia constitucional, o monarca não tem poder absoluto, os seus poderes emanam da Constituição. A monarquia constitucional pode ser parlamentar, quando é adotado o regime parlamentar, em que o governo é desempenhado por um gabinete fiscalizado pelo Parlamento, ou, representativa, quando junto ao monarca funciona uma assembléia constituída pelo povo. Monarquia é, pois, o Estado cuja organização política estabelece a existência de um só governante, ou ainda, Estado dirigido por um rei ou um imperador, geralmente sob o regime de governo hereditário. Pode existir soba forma de Monarquia absoluta, aquela em que o poder do monarca não é controlado por nenhum outro; Monarquia constitucional, aquela em que a autoridade do príncipe é limitada por uma constituição ou; Monarquia parlamentar, monarquia constitucional na qual o governante é responsável perante o Parlamento. 
  • República - consiste no sistema político em que os cargos de chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo são eletivos, temporários e responsáveis. A república pode ser parlamentar e presidencialista. Na república parlamentar o Poder Executivo é exercido pelo gabinete e não pelo Presidente da República. Na república presidencialista, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. É o governo de um Estado no qual o povo exerce a soberania diretamente ou por meio de representantes eleitos. 
Regime de Governo Podemos identificar dois regimes de governo cada qual caracterizado pelas relações entre os poderes Legislativo e Executivo: o regime presidencialista e o regime parlamentarista. Para Queiroz Lima:
“As formas representativas de governo podem ser divididas em dois grandes ramos - regime presidencial e regime parlamentar - conforme a natureza e o grau das relações entre o Poder Legislativo e o Executivo. Enquanto o regime presidencial é exclusivamente aplicável nos estados republicanos, o regime parlamentar se estende, hoje, com igual propriedade a monarquias e repúblicas.”
Seguindo este mesmo sentido de análise, temos, em Dallari, as seguintes observações:
“(...)E preciso lembrar que, não obstante ter nascido na Inglaterra, onde coexistem a monarquia e o sistema bipartidário, o parlamentarismo foi implantado também em Estados que têm governo republicano e sistema bipartidário, o que obrigou a certas adaptações, indispensáveis para possibilitar o funcionamento do sistema”.
Nos sistemas que adotam o bipartidarismo, o Primeiro Ministro é indicado pelo partido que detém o maior número de representantes no Parlamento. Já nos sistemas pluripartidários, em que é quase impossível que um partido obtenha a maioria dos representantes no Parlamento, existe, pois, a necessidade de coalizão para compor a maioria parlamentar. Dessa coalizão é que sai a escolha do primeiro ministro, que nem sempre é um membro do maior partido

Características do Regime Parlamentarista 
  • Regime Parlamentarista de governo é o Regime democrático fundado na separação e colaboração dos poderes, no qual o governo, exercido por um gabinete sobre a chefia de um Primeiro-ministro, é coletivamente responsável perante o Parlamento. 
A partir das considerações acima, podemos traçar as características do regime parlamentarista da seguinte forma: 
  • Distinção entre chefe de Estado e chefe de Governo - o monarca ou presidente, enquanto chefe de Estado, não participa das decisões políticas, cabendo-lhe a função de representação do Estado e, por isso, recebe a denominação de chefe de Estado. Já o chefe de Governo é figura central do parlamentarismo, uma vez que é ele quem exerce o Poder Executivo. E indicado pelo chefe de estado, tornando-se primeiro ministro após a aprovação da maioria parlamentar. 
  • Chefia de governo com responsabilidade política - dois fatores podem ocasionar a demissão do primeiro ministro ou a queda do governo: a perda da maioria parlamentar ou o voto de desconfiança. E de se notar que o chefe de Governo é escolhido para mandato sem prazo determinado, e quando o partido ao qual pertence perde a maioria parlamentar, ou quando um parlamentar, desaprovando a política desenvolvida pelo Governo, propõe ao Parlamento um voto de desconfiança, se aceito, o primeiro ministro deve demitir-se. 
  • Possibilidade de dissolução do Parlamento - característica importante do sistema inglês. Ocorre quando o primeiro ministro percebe que só conta com uma pequena maioria e acredita que a realização de eleições gerais irá resultar numa ampliação dessa maioria. Ou, então, e isto se aplica mais aos sistemas pluripartidários, quando o Primeiro Ministro recebe um voto de desconfiança, mas entende que o Parlamento é que se acha em desacordo com a vontade popular. Nesses casos, ele pode pedir ao chefe de Estado que declare extintos os mandatos e, pelo mesmo ato, convoque novas eleições gerais. 
Características do Regime Presidencialista;
  • O Regime presidencialista de Governo é Regime político em que a chefia do governo cabe ao presidente da república, mantendo-se a independência e a harmonia entre os três poderes do Estado: executivo, legislativo e judiciário. Segundo Calmon, este regime é uma adaptação, ao governo republicano, da influência pessoal dos antigos reis. 
O primeiro regime presidencialista foi o da América do Norte: exatamente as constituintes quiseram revestir o alto magistrado com o poder de resistir ao Congresso, como Jorge III resistia ao Parlamento inglês. O Presidente da República, eleito direta ou indiretamente pelo povo, representa o povo e o Congresso Nacional. 
  • O seu mandato é irrevogável; não pode dissolver a Assembléia; exerce o mandato com autoridade própria e responsável; imprime, aos acontecimentos, a sua marca pessoal. 
Neste mesmo sentido, é o argumento de Azambuja, ao dizer: 
“O traço fundamental do sistema presidencial é que o Poder Executivo é exercido de maneira autônoma pelo Presidente da República, que é um órgão do Estado, um órgão representativo, como o Parlamento, pois, como este, é eleito pelo voto. E o Presidente, chefe do Estado e chefe do Executivo, traçando a política geral e dirigindo a administração, com inteira autonomia em relação ao Legislativo. Os Ministros são seus auxiliares, por ele nomeados e demitidos livremente, e não têm política própria, e sim a do Presidente”.
A partir dessas colocações, podemos traçar as características gerais do regime presidencialista: 
  • O Presidente da República é escolhido por um prazo determinado - o Presidente é escolhido para governar por um prazo fixo e determinado; existem, porém, alguns países em que a escolha é feita por disposição constitucional: um colégio eleitoral que o faz. 
  • O Presidente da República é escolhido pelo povo - quem escolhe o Presidente da República, de forma direta ou indireta, é o povo. No primeiro caso, temos a eleição direta, em que o povo vota diretamente para a escolha do Presidente. No segundo caso, temos a eleição indireta, em que se atribui a um colégio eleitoral a competência para eleger o Presidente da Republica em nome do povo. 
  • A chefia do Executivo é exercida de forma unipessoal - quem fixa as diretrizes do Poder Executivo é o Presidente da República, que pode lançar mão de um corpo de auxiliares diretos, os Ministros, que não são responsabilizadas pelos atos de governo, sendo demissíveis a qualquer momento. Mesmo o Vice-presidente não recebe qualquer atribuição, só tomando ciência dos atos de governo quando estes são públicos ou quando o Presidente da República permitir. 
  • O Presidente da República assume a chefia do Estado e do Governo - o Presidente exerce o papel de vínculo moral do Estado e de representação conjuntamente com as funções executivas, exercendo, inclusive, atribuições políticas de grande envergadura, caracterizando a chefia de governo. 
  • O poder de veto - o Presidente da República tem poder de veto, isto é, tem o poder de interferir nas atividades legislativas. As leis aprovadas pelo Legislativo são submetidas à sanção do Presidente da República que, se considerar o projeto inconstitucional ou inconveniente, veta-o, negando-lhe sanção e comunicando sua decisão ao Poder Legislativo, que deve apreciar o veto do Presidente mediante votação especial, podendo rejeitá-lo ou aprová-lo. 
Tendo como base as características dos regimes parlamentaristas e presidencialistas acima citadas, podemos apresentar a seguinte avaliação entre experiências parlamentaristas e presidencialistas: 
  1. No que se refere às experiências parlamentaristas, temos que os seus defensores apontaram maior nacionalidade e menos personalismo, uma vez que existe a atribuição da responsabilidade política ao chefe do Executivo, sendo que a política do Estado é transferida ao Parlamento, órgão representativo das grandes tendências do povo. 
  2. Como ponto negativo, podemos apontar a sua fragilidade e instabilidade ao sujeitar-se passivamente ao jogo das relações sociais, constituindo-se mero vigilante destas. Aliás, a história tem provado a necessidade de um Estado atuante, com participação ativa na organização da vida social: o do precisa de maior dinamismo e mais energia acima daqueles proporcionados pelo parlamentarismo. 
Quanto às experiências presidencialistas, segundo Dallari: 
“O regime presidencial tem sido preferido nos lugares e nas épocas em que se deseja o fortalecimento do Poder Executivo, sem quebra da formal separação dos Poderes ... A rapidez no decidir e no concretizar as decisões, a unidade de comando e a energia na utilização dos recursos do Estado, é considerado altamente vantajoso numa época em que se procura aumentar a eficiência do Estado, não enfraquecê-lo.”
Segundo este mesmo autor, o principal argumento utilizado contra o regime presidencialista é o de que ele constitui, na prática, uma ditadura a prazo fixo, pois o Presidente da República, eleito por tempo certo e sem efetiva responsabilidade política, pode agir contra a vontade do povo ou do Congresso, sem que existam meios normais de afastá-lo do poder. Aliás, o impeachment previsto nos sistemas presidencialistas é uma figura de Direito Penal, que só permite o afastamento do Presidente se este cometer crime. 

Considerações Finais 
  • A doutrina sempre apontou dificuldades tanto quanto à conceituação de Estado federal e como ao regime federativo. Todavia, hoje é consenso que o Estado federal é fruto de um acordo normativo, abandonando-se a idéia de uma união de Estados sob um contrato. É de se notar que, na prática, o Poder Executivo tem-se apresentado mais forte do que o Pode
No sistema bicameral, em que existe a necessidade de votação em duas câmaras e em dois turnos, a prática tem demonstrado que, se um projeto de interesse do Poder Executivo é derrotado em primeira votação, na segunda dificilmente o é, porque o Poder Executivo age como um verdadeiro ditador, ameaçando parlamentares, ou mesmo distribuindo verbas ou cargos públicos, nesse ponto vence o fisiologismo.

Poderes do Estado, Formas de Estado e Formas de Governo